PORTARIA ITI Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

V - orientar e prestar informações às unidades demandantes, fiscais de
contratos, fornecedores e demais interessados quanto aos procedimentos, requisitos
documentais, prazos e fluxos processuais necessários à efetivação dos pagamentos,
promovendo clareza, previsibilidade e uniformidade na relação com a administração; e
VI - propor, desenvolver e implementar melhorias nos fluxos, controles e
rotinas relacionados à liquidação e ao pagamento de despesas, com vistas ao
aprimoramento da eficiência administrativa, da economicidade, da legalidade, da
transparência e dos mecanismos de controle interno, observada a legislação aplicável.
Art. 18. Ao Serviço de Contabilidade compete:
I - elaborar, programar e controlar as atividades relacionadas ao Sistema de
Contabilidade Federal;
II - prestar orientação técnica às demais unidades do ITI sobre
procedimentos e normativos da gestão contábil;
III - verificar e registrar a conformidade contábil e de gestão do ITI;
IV - analisar os registros contábeis, os balanços, os balancetes mensais e
demais demonstrações contábeis, promovendo orientação técnica e adotando as
medidas saneadoras, caso necessário;
V - elaborar os demonstrativos contábeis, suas notas explicativas e a
prestação de contas anual do ITI, no âmbito de sua competência;
VI - apresentar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações
Fiscais - EFD-Reinf, e gerenciar e enviar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb;
VII - instruir e subsidiar tecnicamente os processos de Tomada de Contas
Especial de responsáveis por bens ou valores públicos;
VIII - cadastrar, habilitar e manter atualizados os usuários e os perfis do
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - SIASG, efetuando conformidade de operadores;
IX - analisar tecnicamente planilhas de custos e de formação de preços, bem
como cálculos de reajustes e repactuações contratuais; e
X - gerenciar e acompanhar os procedimentos necessários à operação do
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e prestar orientação aos usuários
do sistema no processo de concessão de diárias e passagens.
Art. 19. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas:
a) ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
- Sisp, exercendo a função de órgão seccional do Sisp;
b) aos programas e projetos que envolvam Tecnologia da Informação - TI,
observando os princípios e diretrizes das políticas e estratégias de governança digital,
de dados e de segurança cibernética;
c) ao desenvolvimento, à implantação e à manutenção de sistemas, soluções
e serviços digitais, incluindo as infraestruturas tecnológicas, o escritório digital, os
ambientes de dados e a inteligência computacional;
d) à elaboração e revisão dos instrumentos da Estratégia Federal de Governo
Digital; e
e) à gestão de riscos, controles, conformidade e melhoria contínua dos
processos de TI corporativa.
II - elaborar, consolidar e submeter às instâncias decisórias as políticas, os
normativos, os planos e os programas relacionados à transformação digital, à governança
e gestão de dados da autarquia e aos demais assuntos de sua competência;
III - gerir e supervisionar, no âmbito de sua competência técnica, os
processos de planejamento, contratação, cooperação, gestão orçamentária relacionados
às soluções da TI corporativa, em articulação com as unidades competentes; e
IV - promover a disseminação e orientar as unidades sobre os
conhecimentos relativos às ferramentas e metodologias de tecnologia, dados e
inovação, incluindo os preceitos técnicos e os normativos de referência.
Art. 20. À Coordenação de Infraestrutura Tecnológica Corporativa compete:
I - coordenar, monitorar e executar as ações relacionadas à manutenção da
infraestrutura tecnológica, ao gerenciamento do catálogo de ativos de TI e à segurança do
ambiente da TI corporativa, em conformidade com as políticas institucionais adotadas;
II - gerenciar, executar e controlar as atividades relacionadas à
disponibilização de recursos tecnológicos às unidades, continuidade, desempenho e
suporte ao usuário, considerando diretrizes e requisitos de qualidade, de segurança da
informação e de privacidade de dados;
III - projetar e implementar soluções para a modernização e ampliação do
parque tecnológico e serviços corporativos de TI, abrangendo as infraestruturas
tecnológicas e o escritório digital;
IV - acompanhar e propor a implementação de procedimentos, normas
técnicas e padrões de utilização dos recursos de infraestrutura; e
V - coordenar, monitorar e executar o planejamento e a fiscalização dos contratos
relacionados à infraestrutura tecnológica da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.
Art. 21. Ao Serviço de Segurança da Informação compete:
I - apoiar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e a
Coordenação de Infraestrutura Tecnológica Corporativa nas atividades relacionadas:
a) à implementação das diretrizes e dos controles de segurança da
informação definidos pelo órgão e pelos órgãos centrais de governo;
b) à administração, monitoramento e apoio à operação das soluções de
segurança da infraestrutura tecnológica, incluindo ferramentas de proteção,
monitoramento e controle de acesso;
c) ao monitoramento de eventos e alertas de segurança dos ambientes
tecnológicos, propondo medidas preventivas e corretivas;
d) à coordenação e execução das ações de tratamento, contenção, registro,
articulação e recuperação de incidentes de segurança da informação e cibernética; e
e) à realização de avaliações de riscos e análises de vulnerabilidades dos
ambientes tecnológicos, bem como ao acompanhamento da implementação das ações
corretivas necessárias.
Art. 22. À Coordenação de Soluções Digitais, Dados e Automação compete:
I - coordenar, monitorar e executar as ações relacionadas à implantação,
desenvolvimento, manutenção e sustentação de soluções digitais do ambiente de TI da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, em conformidade com as políticas
institucionais adotadas;
II - estabelecer e implantar padrões para a especificação, desenvolvimento e
implantação de soluções digitais;
III - acompanhar e propor a implementação de procedimentos, normas
técnicas e padrões de utilização das soluções digitais;
IV - coordenar, orientar e acompanhar a integração, a colaboração, a
interoperabilidade e o compartilhamento de dados e soluções digitais;
V - coordenar, monitorar e executar o planejamento e a gestão técnica e a
fiscalização dos contratos relacionados às soluções digitais da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação;
VI - promover a gestão, integração, compartilhamento e qualidade dos dados
institucionais, observadas as políticas e diretrizes de governança de dados; e
VII - coordenar iniciativas de automação de processos e de utilização de
tecnologias para otimização dos serviços digitais.
Art. 23. Ao Serviço de Conformidade em Tecnologia da Informação compete:
I - apoiar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e a
Coordenação de Soluções Digitais, Dados e Automação nas atividades relacionadas:
a) à elaboração, revisão e monitoramento de planos, programas, indicadores e
metas relacionados à transformação digital e à Estratégia Federal de Governo Digital;
b) ao monitoramento da conformidade dos processos de tecnologia da
informação com leis, decretos, instruções normativas e demais regulamentos aplicáveis;
c) à realização de análises de aderência dos processos internos de tecnologia
da informação às normas de governança, gestão de riscos e controles, bem como ao
apoio à elaboração, atualização e manutenção de normativos, políticas, procedimentos
e padrões relacionados à gestão de tecnologia da informação;
d) ao apoio às auditorias internas e externas, bem como ao atendimento das
recomendações dos órgãos de controle; e
e) ao acompanhamento do cumprimento das recomendações, determinações
e orientações expedidas pelos órgãos de controle e pelos órgãos centrais de governo
relacionadas à tecnologia da informação.
Art. 24. À Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal dirigido por
Procurador-Chefe, compete:
I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
do ITI;
II - assistir as autoridades do ITI no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por elas praticados ou já efetivados;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do ITI, quando não houver
orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;
IV - prestar aos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial
os elementos de fato e de direito necessários à defesa dos interesses do ITI;
V - atuar na avaliação acerca do ajuizamento de ações referentes à
atividade-fim da entidade;
VI - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas
e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações,
ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da autarquia ou
da fundação pública federal;
VII - auxiliar os órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às atividades do ITI, para inscrição
em dívida ativa e cobrança;
VIII - auxiliar na elaboração dos atos normativos e interpretativos do ITI; e
IX - observar as orientações e diretrizes determinadas pelo Advogado-Geral
da União e pela Procuradora-Geral Federal.
Art. 25. À Divisão de Assuntos Finalísticos compete:
I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos quanto às
matérias finalísticas da autarquia, sob a supervisão do Procurador-Chefe;
II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos quanto a
outras matérias, em auxílio às demais áreas da Procuradoria;
III - representar judicial e extrajudicialmente o ITI em questões envolvendo
as atividades finalísticas da autarquia; e
IV - prestar subsídios aos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal e da Advocacia-Geral da União, para a atuação judicial e extrajudicial do ITI
envolvendo as matérias relacionadas às atividades finalísticas da autarquia.
Art. 26. À Auditoria Interna compete:
I - realizar auditoria de avaliação e de acompanhamento da gestão, sob os
aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, de
acordo com o plano anual de auditoria interna;
II - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à
conformidade com a legislação;
III - avaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos
internos identificados em ações de auditoria;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do ITI e
sobre as tomadas de contas especiais;
V - estabelecer planos e programas de auditoria e critérios de avaliação e
métodos de trabalho para as atividades de controle interno;
VI - acompanhar o atendimento e a implementação das recomendações ou
das determinações dos órgãos de controle interno e externo;
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna do ITI; e
VIII - orientar as demais unidades do ITI quanto aos aspectos de
conformidade, transparência e mitigação de riscos, no âmbito de suas atribuições.
Art. 27. À Ouvidoria compete:
I - receber, examinar, classificar e responder as denúncias, reclamações,
elogios, sugestões e demais manifestações de Ouvidoria direcionadas ao ITI, e, quando
for o caso, distribuir internamente às unidades técnicas ou administrativas competentes
para prestação dos subsídios para resposta;
II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informação ao Cidadão no âmbito do ITI;
III - executar as atividades de ouvidoria previstas na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no art. 13 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018, e nos arts. 10 e 12 do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
IV - apoiar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, na política de transparência do ITI;
V - representar o ITI em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria;
VI - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no
âmbito do ITI relacionadas a:
a) carta de serviços;
b) pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e
c) serviços de informação ao cidadão.
VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas
e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos
prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
VIII - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de
ouvidoria, com vistas a subsidiar:
a) recomendações e propostas de aprimoramento da transparência e da
prestação de serviços públicos e de correção de falhas, no âmbito do ITI; e
b) ações do Programa de Integridade do ITI.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 28. À Diretoria de Infraestrutura Tecnológica compete:
I - dirigir a operação da AC Raiz da ICP-Brasil;
II - orientar a elaboração de normas e procedimentos operacionais e da
segurança da informação da AC Raiz da ICP-Brasil;
III - avaliar projetos relativos à operacionalização da AC Raiz da ICP-Brasil a
serem executados com recursos do ITI;
IV - coordenar e executar a emissão de certificado para as AC de nível
imediatamente subsequente ao da AC Raiz da ICP-Brasil;
V - operar os ambientes físicos e tecnológicos da AC Raiz da ICP-Brasil;
VI - propor os padrões criptográficos referenciais para as assinaturas eletrônicas
avançadas nas comunicações que envolvam a administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, observado o disposto no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020;
VII - coordenar, em conformidade com as políticas e as diretrizes do governo
federal, a operação de soluções tecnológicas resultantes de apoio técnico e operacional
relacionado à criptografia, à assinatura eletrônica, à identificação eletrônica e às
tecnologias correlatas; e
VIII - prover a infraestrutura tecnológica necessária à integração de dados
biométricos e biográficos do Serviço de Identificação do Cidadão, em articulação com os
demais órgãos ou instituições públicas competentes.
Art. 29. À Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, no
âmbito da AC Raiz da ICP-Brasil, da Entidade de Auditoria do Tempo da ICP-Brasil e de
outros serviços negociais providos pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, compete:
I - propor e implementar estratégias, normativos e diretrizes de Segurança
da Informação e Infraestrutura Tecnológica, em concordância com padrões, leis e
normativos aplicáveis;
II - orientar e supervisionar a implementação das políticas de gerenciamento
de riscos e continuidade do negócio;
III - orientar e supervisionar as atividades relativas à Infraestrutura Tecnológica,
a operação do Centro de Certificação Digital - CCD e a Segurança da Informação;
IV - sugerir o gestor responsável pela segurança física das instalações da AC
Raiz da ICP-Brasil;
V - submeter à aprovação superior os resultados da análise do
gerenciamento de riscos e planos de ação; e
VI - supervisionar e aprovar as avaliações periódicas de desempenho das
pessoas realizadas pela Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, e realizar as suas
próprias avaliações periódicas quanto às pessoas que lhe sejam diretamente vinculadas,
em conformidade com as normas e políticas da ICP-Brasil.
Art. 30. À Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, no âmbito da AC Raiz
da ICP-Brasil, Entidade de Auditoria do Tempo e demais serviços negociais providos pela
Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, compete:
I - gerir a Infraestrutura Tecnológica da ICP-Brasil e de assinaturas
avançadas, que inclui Ativos de Informação, Redes de Comunicação, Serviços Digitais e
os Sistemas Criptográficos;
II - dimensionar, implementar e acompanhar os recursos, arquiteturas e protocolos;
III - elaborar manifestações e prestar subsídios para as demais áreas a
respeito de especificações técnicas, procedimentos, normas e políticas referentes à
definição e utilização da Infraestrutura Tecnológica;
IV - realizar avaliações periódicas de desempenho das pessoas, em
conformidade com as normas e políticas da ICP-Brasil; e
V - realizar o gerenciamento de riscos relativos à operação da AC Raiz da ICP-Brasil.
Art. 31. À Coordenação de Segurança da Informação, no âmbito da AC Raiz
da ICP-Brasil, da Entidade de Auditoria do Tempo e dos demais serviços negociais
providos pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, compete:
I - coordenar e executar as ações e políticas de gerenciamento de riscos e
continuidade do negócio;
II - gerir a Segurança da Informação;
III - desempenhar as atividades relativas às políticas de controle de acesso
físico e lógico;
IV - apurar e avaliar incidentes de segurança da informação;
V - prestar assessoria técnica às demais áreas na elaboração de políticas,
normas e pareceres relacionados à área de Segurança da Informação; e
VI - realizar avaliações periódicas de desempenho das pessoas a ela vinculadas.
Art. 32. À Coordenação-Geral de Operações compete, no âmbito da AC Raiz
da ICP-Brasil, da Entidade de Auditoria do Tempo e de outros serviços negociais
providos pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica:
I - planejar e supervisionar os recursos, o processo de desenvolvimento de
software e processos referentes à operação de Infraestrutura Tecnológica no âmbito da
AC Raiz da ICP-Brasil, da Entidade de Auditoria do Tempo - EAT e de outros serviços
negociais providos pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica;
II - orientar e supervisionar os processos de gestão de pessoas, incluindo
avaliações periódicas de desempenho das pessoas envolvidas nas atividades da AC Raiz
da ICP-Brasil e da Entidade de Auditoria do Tempo, de acordo com os normativos e
políticas vigentes;
III - planejar e supervisionar os recursos e processos referentes à
homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital da ICP-Brasil;
IV - avaliar a concessão de acesso a ativos da AC Raiz da ICP-Brasil;
V - propor a revisão e a atualização das normas relativas à:
a) operação da AC Raiz da ICP-Brasil e da EAT;
b) os padrões criptográficos; e
c) à homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital da ICP-Brasil.
VI - planejar e supervisionar a implementação de sistemas de gerenciamento do
ciclo de vida de certificados e equipamentos criptográficos da AC Raiz da ICP-Brasil.
Art. 33. À Coordenação de Sistemas e Engenharia de Software compete:
I - coordenar o processo de desenvolvimento dos sistemas de software para
os serviços negociais providos pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica;
II - articular e acompanhar pesquisas de novas tecnologias de engenharia de
software, criptografia, certificação digital, identificação e temas correlacionados;
III - avaliar a aderência de sistemas quanto às melhores práticas de
engenharia de software; e
IV - no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas do Assinador Gov.br:
a) coordenar o desenvolvimento do ciclo de vida dos sistemas criptográficos;
b) coordenar o ciclo de vida dos certificados digitais e os conteúdos do repositório;
c) coordenar a implementação dos sistemas de gerenciamento do ciclo de
vida de certificados e equipamentos criptográficos;
d) avaliar riscos relativos à operação do ambiente; e
e) divulgar a Declaração de Práticas de Certificação - DPC e a Política de Segurança.
Art. 34. À Coordenação de Operação de Infraestrutura de Confiança compete:
I - coordenar os processos relacionados à operação das infraestruturas de
confiança digital mantidas pela Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, compreendendo
os serviços de certificação, assinatura eletrônica, carimbo do tempo, validação,
repositórios, sistemas criptográficos e demais serviços negociais correlatos;
II - coordenar os processos de controle de gestão de pessoas envolvidas nas
atividades da AC Raiz da ICP-Brasil e da Entidade de Auditoria do Tempo, de acordo
com os normativos vigentes;
III - no âmbito da AC Raiz da ICP-Brasil:
a) coordenar o desenvolvimento do ciclo de vida dos sistemas criptográficos;
b) coordenar o ciclo de vida dos certificados digitais e os conteúdos do repositório;
c) coordenar a implementação dos sistemas de gerenciamento do ciclo de
vida de certificados e equipamentos criptográficos;
d) avaliar riscos relativos à operação do ambiente; e
e) divulgar a Declaração de Práticas de Certificação - DPC e a Política de Segurança.
IV - coordenar a emissão, a publicação e a revogação dos certificados das Autoridades
Certificadoras - AC de nível imediatamente subsequente ao da AC Raiz da ICP-Brasil; e
V - elaborar e acompanhar pesquisas de novas tecnologias em criptografia e
certificação digital da ICP-Brasil.
Art. 35. Ao Serviço de Operação da Entidade de Auditoria do Tempo compete:
I - operar a Entidade de Auditoria do Tempo - EAT;
II - controlar a emissão e revogação dos certificados digitais dos
equipamentos da EAT;
III - controlar o cadastramento de sistemas de carimbo do tempo;
IV - executar as atividades referentes ao ciclo de vida dos sistemas de
carimbo do tempo;
V - executar normas relativas à Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil; e
VI - acompanhar o sincronismo dos relógios atômicos e sistemas de auditoria
e sincronismo.
Art. 36. À Coordenação de Governança Tecnológica compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar as ações e iniciativas estratégicas,
assegurando seu alinhamento aos instrumentos de governança;
II - consolidar, analisar e priorizar as demandas de soluções tecnológicas no
âmbito da Diretoria, promovendo a gestão integrada dos requisitos, artefatos e entregas;
III - articular com as áreas de planejamento, orçamento, contratações, e
governança para promover a integração das iniciativas, projetos e soluções tecnológicas
com outras Unidades Organizacionais;
IV - auxiliar tecnicamente as demais coordenações da Diretoria na
formulação de documentos relacionados às contratações de soluções tecnológicas;
V - monitorar a execução de contratos, acordos, parcerias e soluções
tecnológicas sob responsabilidade da Diretoria; e
VI - produzir estudos, relatórios e pareceres que subsidiem decisões
estratégicas da Diretoria.
Art. 37. À Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar as
atividades de auditoria, fiscalização e normalização no âmbito da ICP-Brasil e da Carteira
de Identidade Nacional e Sistema de Identificação Civil do Brasil, de acordo com as
normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil e da Cefic;
II - planejar, coordenar, supervisionar e implementar os meios técnicos para a
rastreabilidade e a identificação de objetos nos diversos escopos de serviços do ITI;
III - atuar como credenciador de empresas de auditoria e de auditores
independentes para a prestação de serviços ao Comitê Gestor da ICP-Brasil, à Cefic e
a instâncias de governança das atividades do ITI;
IV - propor à Cefic os regulamentos, a revisão e a atualização referentes aos
processos de auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas
biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de
Identidade Nacional; e
V - elaborar propostas de revisão das normas técnicas e operacionais
aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e pela Cefic.
Art. 38. Conforme Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, compete,
ainda, à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização:
I - credenciar as entidades da ICP-Brasil; e
II - aplicar sanções e penalidades às entidades sujeitas à fiscalização do ITI.
Art. 39. À Coordenação-Geral de Auditoria e Fiscalização compete:
I - coordenar e supervisionar os processos de auditoria, de fiscalização, de
credenciamento e de manutenção do credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil; e
II - coordenar e supervisionar o processo de credenciamento e de
manutenção de credenciamento de auditores independentes e de empresas de auditoria
independentes.
Art. 40. À Coordenação de Auditoria e Credenciamento compete:
I - executar, instruir e acompanhar os processos administrativos de auditoria,
credenciamento e de manutenção do credenciamento das entidades da ICP-Brasil;
II - instruir e acompanhar os processos de credenciamento e de manutenção
de credenciamento de auditores independentes e de empresas de auditoria
independentes para a prestação de serviços à ICP-Brasil;
III - acompanhar os trabalhos de auditoria realizados pelas empresas de
auditoria e pelos auditores independentes credenciados na ICP-Brasil, emitindo
pareceres e manifestações técnicas a respeito das atividades desenvolvidas;
IV - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas e
pareceres, na área de auditoria e credenciamento, para a AC Raiz da ICP-Brasil; e
V - analisar e gerenciar as declarações de práticas e políticas dos Prestadores
de Serviço de Certificação - PSCert da ICP-Brasil.
Art. 41. À Coordenação de Auditoria e Fiscalização da Carteira de Identidade
Nacional compete:
I - executar, instruir e acompanhar os processos de auditoria e fiscalização
das entidades emissoras da Carteira de Identidade Nacional;
II - acompanhar os trabalhos de auditoria realizados pelas empresas de
auditoria e pelos auditores independentes na prestação de serviços à Cefic; e
III - elaborar pareceres e manifestações técnicas acerca das matérias afetas
a sua esfera de competência.
Art. 42. À Coordenação de Fiscalização e Combate à Fraude compete:
I - executar procedimentos de fiscalização das empresas que exercem
atividades na ICP-Brasil;
II - executar procedimentos de fiscalização e combate à fraude no âmbito da
ICP-Brasil;
III - elaborar pareceres e manifestações técnicas acerca das matérias afetas
a sua esfera de competência; e
IV - prestar assessoria técnica na elaboração de políticas, normas e pareceres
na área de fiscalização e combate à fraude no âmbito da ICP-Brasil.
Art. 43. À Coordenação de Inteligência e Análise Preditiva compete: