PORTARIA Nº 469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/25 A AGOSTO/26
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
. .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
. .DESPESA COM
PESSOAL
.Set/25 .Out/25 .Nov/25 .Dez/25 .Jan/26 .Fev/26 .Mar/26 .Abr/26 .Mai/26 .Jun/26 .Jul/26 .Ago/26 .TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
.INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b) 1
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
9.256.753,74 9.380.456,71 9.206.080,66 15.172.990,48 12.941.793,93 9.633.272,09 11.237.836,60 9.939.501,11 10.261.196,45 10.800.334,95 11.379.626,09 11.248.356,04 130.458.198,85 560.883,41
. Pessoal Ativo 9.252.952,93 9.376.655,90 9.202.279,85 15.165.388,86 12.935.870,37 9.629.323,05 11.233.887,56 9.935.552,07 10.257.247,41 10.796.385,91 11.375.677,05 11.244.407,00 130.405.627,96 560.883,41
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
8.017.909,49 8.160.059,52 7.972.281,08 12.776.285,06 11.681.443,24 8.372.556,65 9.945.354,01 8.620.809,22 8.926.224,55 9.455.145,80 9.946.535,43 9.817.252,52 113.691.856,57 524.395,94
. Obrigações Patronais 1.235.043,44 1.216.596,38 1.229.998,77 2.389.103,80 1.254.427,13 1.256.766,40 1.288.533,55 1.314.742,85 1.331.022,86 1.341.240,11 1.429.141,62 1.427.154,48 16.713.771,39 36.487,47
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
3.800,81 3.800,81 3.800,81 7.601,62 5.923,56 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 52.570,89 0,00
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
. Pensões 3.800,81 3.800,81 3.800,81 7.601,62 5.923,56 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 52.570,89 0,00
. Outras despesas de
pessoal decorrentes de
contratos
. de terceirização ou de
contratação de forma
indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
11.843,72 2.839,39 2.839,39 6.640,20 4.924,64 2.955,31 2.950,12 2.950,12 12.401,59 3.607,76 2.950,12 2.950,12 59.852,48 0,00
. Indenizações por
Demissão e Incentivos
a Demissão Voluntária
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao da
apuração
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da
apuração
9.004,33 0,00 0,00 0,00 0,00 5,19 0,00 0,00 9.451,47 657,64 0,00 0,00 19.118,63 0,00
. . Inativos e
Pensionistas com
Recursos Vinculados
.2.839,39 .2.839,39 .2.839,39 .6.640,20 .4.924,64 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .2.950,12 .40.733,85 .0,00
. .DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I -
II)
.9.244.910,02 .9.377.617,32 .9.203.241,27 .15.166.350,28 .12.936.869,29 .9.630.316,78 .11.234.886,48 .9.936.550,99 .10.248.794,86 .10.796.727,19 .11.376.675,97 .11.245.405,92 .130.398.346,37 .560.883,41
.
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.619.262.388.778,33 .-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .130.959.229,78 .0,008088%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .275.274.606,09 .0,017000%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .261.510.875,79 .0,016150%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .247.747.145,48 .0,015300%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade/Coordenadoria de Gestão Contábil e de Receitas - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 24/09/2026 e hora de emissão 12h00.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos. Não houve cancelamento de restos a pagar de Pessoal no período analisado.
NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal.
Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.
NOTA 2: As "Despesas de Exercícios Anteriores ao período anterior ao da apuração" referem-se a pagamentos de Pessoal cuja competência é anterior ao da apuração do RGF.
EDUARDO CAMPOS GOMES
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
FELIPE BERKENBROCK GOULART
Secretário de Auditoria
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES
Diretor-Geral
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA