PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do
Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, inciso II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de
2025, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social deste Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 84.740.780,00 (oitenta e quatro milhões
setecentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme especificado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN