DESPACHO Nº 3.693, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/09/2026

DESPACHO Nº 3.693, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.025122/2026-41, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado por Frederico Souto de Vargas com vistas à suspensão da exigibilidade do
débito de recuperação de consumo e à abstenção de suspensão do fornecimento da sua
unidade consumidora, situada na área de concessão da Neoenergia CoelbAa, cadastrada
sob o CNPJ 15.139.629/0001-94, até a análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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