RESOLUÇÃO CRD Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES
Declaro, para os devidos fins, que as informações constantes deste Relatório de
Execução Físico-Financeira foram produzidas por este Ministério e que os dados, os
demonstrativos e os documentos nele consignados refletem, de forma fidedigna, a situação da
execução físico- financeira das ações, dos projetos e das medidas sob sua responsabilidade.
Declaro, ainda, que:
a) a análise da regularidade, do cumprimento de metas, da execução física
e financeira e da eventual ocorrência de desconformidades relacionadas às ações, aos
projetos e às medidas financiados com recursos do Fundo Rio Doce permanecem sob
responsabilidade deste Ministério;
b) as informações constantes deste Relatório poderão ser encaminhadas ao
Comitê do Rio Doce exclusivamente para fins de conhecimento, acompanhamento estratégico
e avaliação da execução global do Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR;
c) o encaminhamento e a ciência deste Relatório pelo Comitê do Rio Doce
não produzem efeitos de homologação, aprovação técnica, validação, certificação,
atesto, quitação ou julgamento da regularidade da execução físico-financeira das ações,
dos projetos e das medidas financiados pelo Fundo Rio Doce; e
d) as competências previstas nos art. 12, art. 16 e art. 20 do Decreto nº
12.412, de 18 de março de 2025, e nos instrumentos de execução, permanecem
preservadas para os Ministérios responsáveis e as entidades executoras.
Por ser expressão da verdade e para os fins previstos na regulamentação
aplicável, firmo esta declaração, de modo a assumir a responsabilidade pelas
informações prestadas e informar estar ciente das consequências administrativas, civis e
penais decorrentes de eventual falsidade ou omissão.
Local e data
Nome da autoridade competente
Cargo