RESOLUÇÃO CRD Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRD Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a prestação de contas de execução
do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do
Fundo Rio Doce, de que trata o art. 26, caput,
inciso IV, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de
2025.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e tendo em vista o
disposto no art. 26, caput, inciso IV, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas de execução do
Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR do Fundo Rio Doce - FRD, de que trata
o art. 26, caput, inciso IV, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
Art. 2º O PAAR é o instrumento de gestão financeira e controle
macroestratégico que consolida os projetos de intervenção apresentados pelos
Ministérios responsáveis, apreciados pelos subcomitês temáticos e deliberados pelo
Comitê do Rio Doce - CRD, em observância ao disposto no art. 26, caput, inciso III, do
Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025.
§ 1º O PAAR:
I - terá como referência o exercício social de que trata o artigo 28, parágrafo
único, do Estatuto do FRD;
II - será elaborado de forma segregada por Anexo do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão;
III - corresponderá às subcontas de natureza contábil mantidas pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
IV - poderá ser alterado durante o exercício quando houver aprovação de
projetos de intervenção.
§ 2º O PAAR reunirá e discriminará a totalidade dos projetos de intervenção
anteriormente aprovados, de modo a subsidiar a tomada de decisão do CRD quanto à
pertinência e a não sobreposição de novas ações propostas.
§ 3º O PAAR adotará os modelos aprovados pela Resolução CRD nº 3, de 5
de junho de 2025, relacionará os projetos de intervenção referentes a cada Anexo do
Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da
Barragem de Fundão e discriminará:
I - a sequência descritiva dos projetos de intervenção;
II - a indicação do Ministério responsável e da entidade executora;
III - o valor total aprovado para cada projeto de intervenção;
IV - os recursos efetivamente desembolsados para cada projeto de intervenção;
V - o saldo remanescente, correspondente ao valor aprovado e não
desembolsado para cada projeto de intervenção;
VI - o resumo descritivo sobre os benefícios das ações propostas e a
complementariedade dos projetos de intervenção; e
VII - o estágio de execução de cada projeto de intervenção, conforme os
marcadores estabelecidos no § 4º.
§ 4º Para fins do disposto no inciso VII do § 3º, o estágio de execução de
cada projeto de intervenção será identificado no PAAR por meio dos seguintes
marcadores de status regulamentares:
I - não iniciado - atribuído aos projetos de intervenção nos quais não tenha
ocorrido liberação de recursos ou fluxo de desembolso quando o novo PAAR for proposto;
II - em andamento - atribuído aos projetos de intervenção para os quais
parte dos recursos aprovados tenha sido liberada;
III - concluído - atribuído aos projetos de intervenção para os quais haja
manifestação formal do CRD quanto a sua conclusão; e
IV - cancelado - atribuído aos projetos de intervenção sobre os quais o CRD
tenha decidido pela descontinuidade de sua execução.
§ 5º Os projetos de intervenção permanecerão com o marcador de que trata
o inciso II do § 4º enquanto o CRD não se manifestar formalmente sobre a sua
conclusão, ainda que os repasses financeiros tenham sido integralmente finalizados.
§ 6º A conclusão e o cancelamento de projeto de intervenção deverão ser
previamente notificados ao CRD pelo Ministério responsável.
§ 7º O PAAR será aprovado pelo CRD e encaminhado ao BNDES para fins de
controle de fluxo financeiro.
Art. 3º A prestação de contas de execução do PAAR destina-se ao
acompanhamento da regularidade global do emprego dos recursos aportados no FRD e
compreende a análise:
I - da estratégia e da aderência das ações, dos projetos e das medidas
financiados com recursos FRD em face do Acordo Judicial para Reparação Integral e
Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, do Decreto nº 12.412, de 18
de março de 2025, e das deliberações do CRD;
II - da coerência entre os recursos aplicados, os resultados apresentados e as
finalidades aprovadas pelo CRD.
Art. 4º A apreciação da prestação de contas de execução do PAAR pelo CRD,
a que se refere o art. 31 do Estatuto do FRD, possui natureza estratégica, financeira e
de governança, destinada à avaliação da aderência da aplicação dos recursos às
finalidades previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão, no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025,
e nas deliberações do CRD.
§ 1º A aprovação da prestação de contas do PAAR não implica:
I - validação técnica da execução física e financeira dos projetos;
II - atesto de serviços, obras, entregas ou produtos;
III - certificação do cumprimento de metas específicas;
IV - análise individualizada da conformidade de projetos, convênios, acordos,
ajustes, contratos, parcerias, instrumentos congêneres ou repasses específicos;
V - quitação de obrigações assumidas por responsáveis, executores ou
parceiros; e
VI - julgamento da regularidade da execução física e financeira dos recursos
desembolsados do FRD.
§ 2º As atribuições referidas nos § 1º permanecem atribuídas aos Ministérios
responsáveis e às entidades executoras, observado o disposto nos art. 12, art. 16 e art.
20 do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e nos instrumentos de
execução.
Art. 5º A prestação de contas de execução do PAAR é acompanhada de
relatórios de execução físico-financeira elaborados pelos Ministérios responsáveis ou pelas
entidades executoras e encaminhada na forma prevista art. 31 do Estatuto do FRD.
§ 1º Os relatórios de execução físico-financeira constituem elementos
acessórios e informativos destinados ao CRD exclusivamente para fins de conhecimento,
acompanhamento estratégico e avaliação da execução global do PAAR.
§ 2º Os relatórios de execução físico-financeira deverão ser encaminhados
pelos Ministérios responsáveis ao BNDES até 30 abril de cada exercício.
§ 3º Os relatórios de execução físico-financeira deverão ser acompanhados
da declaração constante do Anexo Único desta Resolução, firmada pela autoridade
competente do Ministério responsável, por meio da qual serão atestadas a
responsabilidade pelas informações apresentadas e a ciência quanto aos limites da
apreciação desses relatórios pelo CRD, nos termos do disposto na Cláusula Geral nº 36,
§ 1º, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da
Barragem de Fundão e na Resolução CRD nº 4, de 9 de junho de 2025.
§ 4º A apreciação dos relatórios de execução físico-financeira não transfere
ao CRD competências de execução, fiscalização, monitoramento, certificação ou
validação técnica atribuídas aos Ministérios responsáveis e às entidades executoras e
não produz efeitos de homologação, aprovação técnica, certificação, quitação ou
julgamento da execução físico-financeira das ações, dos projetos e das medidas
financiados com recursos do FRD.
Art. 6º A prestação de contas de execução do PAAR será consolidada pelo
BNDES, na qualidade de Administrador do FRD, e terá como referência o exercício social
do FRD.
Parágrafo único. A consolidação da prestação de contas pelo BNDES
restringe-se à reunião, à organização e à apresentação das informações recebidas dos
Ministérios responsáveis e das entidades executoras, para fins de governança e
acompanhamento do FRD, e não se caracteriza como atividade de fiscalização, validação
técnica, certificação, auditoria ou manifestação sobre a regularidade da execução físico-
financeira das ações, dos projetos e das medidas financiados com recursos do FRD.
Art. 7º A prestação de contas de execução do PAAR conterá, no mínimo:
I - demonstrativos:
a) dos aportes recebidos;
b) dos rendimentos financeiros;
c) dos projetos aprovados, não iniciados, em andamento, concluídos e
cancelados;
d) dos valores efetivamente desembolsados;
e) das despesas, da remuneração do BNDES, da remuneração da entidade
executora, dos tributos e dos demais encargos debitados ao FRD; e
f) da situação dos recursos, segregados por Anexo do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão,
incluídos os saldos disponíveis e os valores comprometidos;
II - quadro consolidado de intercambialidades, de aportes e desembolsos
programados; e
III - anexo informativo com os relatórios ministeriais de execução físico-
financeira de que trata o art. 5º.
§ 1º O demonstrativo de que trata o inciso I, alínea "c", do caput deverá
identificar:
I - o Anexo correspondente do Acordo Judicial para Reparação Integral e
Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão;
II - o Ministério responsável; e
III - a entidade executora, quando houver.
§ 2º Observado o disposto no art. 5º, o anexo informativo de que trata o
inciso III do caput conterá informações encaminhadas pelos Ministérios responsáveis
acerca:
I - do andamento das ações, dos projetos e das medidas financiados com recursos
do FRD, incluídos as principais entregas realizadas, os resultados alcançados, os avanços
esperados para o exercício subsequente, as ações de comunicação e transparência, e eventuais
apontamentos de órgãos de controle e demais instituições de justiça e governança; e
II - da aplicação dos recursos repassados pelo FRD, incluídos os desembolsos
efetuados, os saldos remanescentes, o planejamento e o cronograma financeiro das iniciativas.
Art. 8º O CRD apreciará a prestação de contas de execução do PAAR considerando:
I - a observância das destinações previstas no Acordo Judicial para Reparação
Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão;
II - a compatibilidade entre os repasses autorizados e os recursos
efetivamente desembolsados.
Parágrafo único. A apreciação da prestação de contas de execução do PAAR
pelo CRD ficará restrita ao disposto neste artigo e não implicará a apreciação ou a
aprovação dos documentos de natureza acessória ou informativa que a acompanhem.
Art. 9º No âmbito da prestação de contas de execução do PAAR, o CRD
poderá determinar aos Ministérios responsáveis, sem prejuízo do exercício das
competências primárias destes:
I - a complementação de informações;
II - a apresentação de plano de ação corretiva;
III - a suspensão de novos repasses ou desembolsos;
IV - a adoção de medidas para a restituição de recursos ao FRD;
V - o ajuste dos projetos constantes do PAAR ou das condições de execução
de suas ações ou medidas; e
VI - o cancelamento de projetos.
Parágrafo único. O CRD poderá determinar, no âmbito de suas competências,
a adoção de outras medidas além das previstas neste artigo.
Art. 10. O CRD, em articulação com o BNDES, poderá emitir orientações e
elaborar modelos e formulários destinados à apresentação das informações de que trata
esta Resolução.
Art. 11. O disposto nesta Resolução aplica-se às prestações de contas não
apreciadas nem deliberadas pelo CRD até a data de sua publicação.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO