PORTARIA SAES/MS Nº 4.964, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.964, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Inclui no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES a Equipe de Telessaúde em
Saúde Mental, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, e atualiza procedimentos da
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e no
Conjunto Mínimo de Dados - CMD.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica incluída na Tabela de Habilitações do CNES, a habilitação 38.08 - Agora Tem Especialistas Telessaúde em Saúde Mental, de inserção Centralizada.
Parágrafo único. O registro da habilitação será decorrente da contratação dos estabelecimentos de saúde executores pela Administração Federal, ou por instituição por ela
concedida, mediante documentação específica.
Art. 2º Fica incluída na Tabela de Equipes do CNES, a equipe 84 EqTSM - Equipe de Telessaúde em Saúde Mental, conforme Anexo I a esta Portaria.
§1º O registro da EqTSM é exclusivo e obrigatório para estabelecimentos de saúde habilitados em 38.08 Agora Tem Especialistas - Telessaúde em Saúde Mental.
§2º As equipes deverão possuir composição, ocupação, carga horária semanal e quantitativo de profissionais adequados para atender às demandas contratadas.
Art. 3º Ficam alterados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos detalhados no Anexo II a esta
Portaria.
Art. 4º Fica definida a obrigatoriedade do registro da produção assistencial das EqTSM no Conjunto Mínimo de Dados (CMD), com identificação do INE da equipe, na Modalidade
Assistencial 05 Atenção Psicossocial.
Parágrafo único. Os procedimentos registrados no escopo das EqTSM serão valorados no CMD, sem repasse financeiro vinculado com a produção assistencial e sem onerar o teto
financeiro MAC dos gestores estaduais e municipais.
Art. 5º Para registro dos procedimentos realizados pelas equipes 84 EqTSM, recomenda-se a utilização das classificações específicas da CID 10:
I - CID Ludopatia: F63.0 Jogo Patológico e Z72.6 Mania de Jogo e Apostas;
II - CID Violências: X85 a Y09 (detalhado por tipo);
III - CID Outros problemas relacionados com o grupo primário de apoio, inclusive com a situação familiar: Z63.6 - Parentes dependente de cuidados, residente no domicílio; e
CID Z63.7 - Outros acontecimentos estressantes afetando a família e a casa.
Art. 6º Cabe ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, identificar os estabelecimentos de saúde a serem contratados para realização dos
serviços, cuja formalização ocorrerá por meio de ato normativo específico da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Art. 7º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias para adequar o CNES, o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS - SIGTAP, o Repositório de
Terminologias em Saúde - RTS e o Conjunto Mínimo de Dados - CMD, com vistas à implantação das alterações definidas por esta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações, a partir da competência seguinte a data de sua
publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO