DELIBERAÇÃO-DG Nº 72-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 72-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
1. Processo: 50300.011444/2023-69
2.Interessado: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na
apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alber
Vasconcelos, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.aprovar o pedido da Petrobras Transporte S.A - Transpetro, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, para celebração do segundo termo aditivo ao
Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, referente ao TUP TEMADRE,
com vistas à prorrogação de seu prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias;
3.2.encaminhar os autos a Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais para dar provimento ao item 3.1.;
3.3.cientificar a interessada da presente decisão.
4.Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial (9491651 - fls.
4/8), ATOrd nº 0010327-59.2026.5.03.0171, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de
Itabira - MG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, atestada pelo PARECER DE