ARESTO Nº 1.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.021.168/0001-32
Número do Processo: 25351.023467/2026-16
Expediente: 0556018/26-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0974831/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HAYA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.021.168/0001-32
Número do Processo: 25351.023470/2026-30
Expediente: 0555984/26-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0974246/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: REACH LATAM CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 24.662.773/0001-00
Número do Processo: 25351.073859/2026-26
Expediente: 0567151/26-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0982579/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADIUM S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 55.980.684/0001-27
Número do Processo: 25351.074776/2017-47
Expediente: 0568836/26-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0982581/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.426.908/0001-00
Número do Processo: 25351.063134/2026-20
Expediente: 0575244/26-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0982598/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SELECTCHEMIE BRASIL SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.167.037/0001-68
Número do Processo: 25351.634649/2023-74
Expediente: 0271822/26-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0873133/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANIELLI MANIPULACAO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 44.102.505/0001-32
Número do Processo: 25351.135867/2025-92
Expediente: 0180117/26-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0836028/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.656.387/0001-50
Número do Processo: 25351.182669/2025-18
Expediente: 0192350/26-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0857516/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.656.387/0001-50
Número do Processo: 25351.182669/2025-18
Expediente: 0481761/26-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0857516/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.065851/2024-24
Expediente: 0374958/26-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 0935051/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.078.528/0001-32
Número do Processo: 25351.182764/2023-50
Expediente: 0379482/26-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 0938003/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CBD MED BRAZIL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 35.360.154/0001-79
Número do Processo: 25351.008777/2025-20
Expediente: 0384557/26-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0946636/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFO NA INTERNET
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.092986/2023-81
Expediente: 0748203/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0712774/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31
Número do Processo: 25351.067551/2026-41
Expediente: 0416324/26-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0980211/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31
Número do Processo: 25351.067553/2026-31
Expediente: 0416341/26-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0980222/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FABIANA PEREIRA PORTO
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.562.733/0001-31
Número do Processo: 25351.067554/2026-85
Expediente: 0416332/26-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0980255/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SIBIPIRUNA COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E
COSMETICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 16.859.376/0001-96
Número do Processo: 25351.056188/2026-39
Expediente: 0425250/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0980256/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULAÇÃO LTDA. ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.454.314/0002-57
Número do Processo: 25351.000107/2021-31
Expediente: 0441498/26-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0973516/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DENTAL BASE COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 65.848.229/0001-26
Número do Processo: 25351.081899/2026-41
Expediente: 0488453/26-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0980279/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAPITAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 30.245.645/0001-55
Número do Processo: 25351.051340/2026-97
Expediente: 0445377/26-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0973566/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA NOVA FARMA III LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.424.277/0001-21
Número do Processo: 25351.046373/2025-34
Expediente: 0442813/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0973685/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 26.052.266/0001-71
Número do Processo: 25351.036275/2025-99
Expediente: 0465261/26-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0973655/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.402.904/0001-67
Número do Processo: 25351.242315/2020-25
Expediente: 0472415/26-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0973664/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTI - VENDAS DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.059.524/0001-34
Número do Processo: 25351.037752/2026-14
Expediente: 0463219/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0973641/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.402.904/0001-67
Número do Processo: 25351.311383/2019-16
Expediente: 0472407/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0973672/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BORGES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.067.855/0001-89
Número do Processo: 25351.039408/2026-60
Expediente: 0479071/26-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0973679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WAGNER SILVA DOS SANTOS
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.848.703/0001-77
Número do Processo: 25351.010719/2017-56
Expediente: 0369902/26-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 0919604/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA NOVA FARMA III LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.424.277/0001-21
Número do Processo: 25351.046373/2025-34
Expediente: 0442925/26-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0973719/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.736855/2020-75
Expediente: 0217525/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 480/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.023691/2023-65
Expediente: SEI 3614740
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 481/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.294876/2021-91
Expediente: SEI 3246995
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 482/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.305288/2022-71
Expediente: SEI 3353820
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 483/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.462785/2021-94
Expediente: SEI 3248726
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 484/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.495231/2022-54
Expediente: SEI 3905269
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 486/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.578134/2021-15
Expediente: SEI 3246957
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 487/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.748572/2021-57
Expediente: SEI 3403707
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 488/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 19.116.397/0001-00
Número do Processo: 25351.672564/2020-41
Expediente: 4272840/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 519/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MMC INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.103.570/0001-00
Número do Processo: 25351.556578/2020-19
Expediente: 4797656/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 498/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PEREIRA & BREIER LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 26.747.518/0001-87
Número do Processo: 25351.760450/2020-58
Expediente: 0653266/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 499/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.945/0001-23
Número do Processo: 25351.628407/2020-07
Expediente: 4934518/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 500/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R A CATERING LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.314.329/0008-04
Número do Processo: 25351.475852/2020-50
Expediente: 4875106/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 501/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SABOR ALTERNATIVO PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.137.016/0001-90
Número do Processo: 25351.636905/2020-15
Expediente: 0616819/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 502/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SABOR ALTERNATIVO PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.137.016/0001-90
Número do Processo: 25351.636905/2020-15
Expediente: 0217410/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 502/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SORRISO SUPERMERCADOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.953.277/0001-43
Número do Processo: 25351.813712/2020-94
Expediente: 0271108/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 503/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SORRISO SUPERMERCADOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.953.277/0001-43
Número do Processo: 25351.813712/2020-94
Expediente: 2131861/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 503/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITA NUTRITION SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. - ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.907.981/0001-02
Número do Processo: 25351.292367/2020-42
Expediente: 1145236/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, com revisão de ofício para minorar a
penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 504/2026
- SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.904.728/0012-09
Número do Processo: 25351.551496/2020-88
Expediente: 4797627/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 508/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEXMULLER CAHCHEDI DA SILVA
CNPJ/CPF/Passaporte: 526916
Número do Processo: 25351.731405/2020-96
Expediente: 0705223/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 509/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.