RESOLUÇÃO-RE N° 3.751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA - EPP - CNPJ: 27.631.296/0001-03
Produto - Apresentação (Lote): OCREVUS 300 mg/10 ml (LOTES: H7953B14 e
H7953B06);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0972352/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação,
Propaganda, Transporte
Motivação: Comprovação de que a empresa LAF MED Distribuidora de Medicamentos e Materiais
Hospitalares Ltda, envolvida no fornecimento de medicamentos falsificados a pacientes e com Licença
Sanitária cancelada e Autorização de Funcionamento inativa, forneceu, em julho de 2026, unidades
do medicamento Ocrevus sob condições sanitárias e logísticas que comprometem a qualidade e
segurança do produto. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer medicamentos.
Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: ICT Farmacêutica Ltda. - CNPJ: 41.604.536/0001-01
Produto - Apresentação (Lote): TODOS MEDICAMENTOS MANIPULADOS ESTÉREIS (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0976015/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Não conformidades observadas durante inspeção de boa práticas de
manipulação realizada no período de 31/08/2026 a 02/09/2026 na empresa ICT
Farmacêutica Ltda., relacionadas à manipulação de preparações estéreis, em desacordo
com os itens 2.1, 3.1.1, alínea q, 4.14, 5.3, 5.8, 5.10, 13, 15.5.6, 17.33.2 e 17.33.3 do
Anexo I, bem como com os itens 8, 8.3, 8.21 e 10.1 do Anexo IV do Regulamento Técnico
que institui as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, aprovado pela RDC nº 67, de
8 de outubro de 2007, evidenciadas por deficiências críticas nas instalações, utilidades,
qualificação de sistemas, monitoramento ambiental, processos assépticos, validação de
esterilização, filtração esterilizante, integridade de recipientes e sistema de garantia da
qualidade, comprometendo a garantia da esterilidade, qualidade, segurança e eficácia das
preparações manipuladas. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976.