RESOLUÇÃO-RE N° 3.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
BRAZIL EXPLORER LTDA / 04.092.256/0001-27
25351.167857/2026-05 / 9108357
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de saneantes domissanitários / 0971808261
25351.167740/2026-13 / 9108343
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 0971304262
---------------------------------------------------------------
ALTRA IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA / 05.307.455/0001-78
25351.167009/2026-98 / 9108330
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de dispositivos médicos / 0965640264
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência parcial de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.117845/2020-66 .220189081 .Tachi-s Brasil Indústria de
Assentos Automotivos
Ltda.
.RJ
. .2 .14152.119927/2020-45 .220209901 .Tegma Gestão Logística
S.A.
.SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46223.003491/2019-45 .217869157 .Clínica Dentaria João
Paulo Ltda.
.MA
. .2 .46223.003490/2019-09 .217869106 .Clínica Odontológica São
Marcal Ltda.
.MA
. .3 .46223.006652/2018-71 .216053315 .F. Alves da Silva Turismo
Eireli
.MA
. .4 .46311.002119/2019-22 .218550511 .Multskap Acessórios e
Autos Serviços Ltda.
.MA
. .5 .46215.011853/2015-47 .206227833 .Produtos Taruma Ltda. .MA
. .6 .46311.001680/2019-94 .217457827 .Valter Laguna Ferrari .MA
. .7 .46215.010885/2017-97 .212275615 .A Louredo Contabilidade -
Eireli
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d",
Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho
os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe Provimento.
Mantenho integralmente as interdições constantes do termo de Interdição
nº 4.179.095-2, pelos fundamentos expostos no parecer 9897782da seção de segurança
e saúde no trabalho da superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio
Grande do Sul e na presente manifestação da Coordenação-Geral de Recursos.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10260.223144/2026-72 .4.179.095-2 .Alliance Indústria Mecânica
Ltda
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica nº 18 (SEI nº 9063258), no art. 24, inciso I, no
art. 37, inciso III, e nos arts. 39 e 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, e
em cumprimento à determinação judicial proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Macapá, nos
autos do Processo Judicial nº 0000214-15.2026.5.08.0201, resolve: a) SUSPENDER o Processo
Administrativo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210488/2025-88 - SC24638, de
interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Amapá - SINPPA, CNPJ nº 61.681.495/0001-56,
enquanto vigente a determinação judicial, não sendo praticados quaisquer atos no referido
processo durante o período de suspensão; e b) SUSPENDER o registro sindical do Sindicato
dos Policiais Penais do Amapá - SINPPA, CNPJ nº 61.681.495/0001-56, deferido no âmbito do
Processo Administrativo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210488/2025-88 - SC24638,
enquanto vigente a referida determinação judicial.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
0001505-67.2015.5.10.0011, proveniente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, cuja força
executória foi reconhecida pelo Parecer de Força Executória nº
26417/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Ofício nº 102744/2026/PRU1R/PGU/AGU (SEI
nº 9817928), e com fundamento na Análise Técnica 27 (SEI nº 9912471), resolve: ANOTAR,
no registro sindical do Sindicato Intermunicipal de Araçatuba das Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico - SIME, CNPJ nº 59.757.039/0001-09, Processo de Registro
Sindical nº 35372.001973/91-88, a EXCLUSÃO DEFINITIVA da representação das indústrias
de montagem de tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos em geral, bem como
da indústria de peças para veículos automotores, nos Municípios de Araçatuba, Bilac e
Birigui, no Estado de São Paulo, mantendo-se hígida e inalterada a representação exclusiva
do Sindicato Nacional da Indústria de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares
- SINFAVEA, CNPJ nº 60.560.869/0001-12, nesses segmentos e bases territoriais,
preservadas as demais categorias econômicas e a base territorial do SIME não alcançadas
pela decisão judicial.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6993 (SEI 9901133), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.203473/2026-44, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E MINERAIS NÃO
METÁLICOS DE MARIANA E REGIÃO - "METABASE MARIANA", CNPJ 21.103.718/0001-83,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores na indústria e extração do
ferro e metais básicos, bem como do beneficiamento do ferro e metais básicos e também
os trabalhadores na Indústria de Extração de Minerais não Metálicos e seu beneficiamento,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abre Campo, Acaiaca,
Alvinópolis, Araçuaí, Aricanduva, Bandeira, Barão de Cocais, Barra Longa, Bela Vista de
Minas, Berilo, Cachoeira de Pajeú, Capelinha, Caeté, Caraí, Carangola, Caratinga, Carbonita,
Catas Altas, Chapada do Norte, Coluna, Comercinho, Córrego Novo, Couto de Magalhães de
Minas, Datas, Diamantina, Diogo de Vasconcelos, Divino, Divisa Alegre, Divisópolis, Dom
Silvério, Ervália, Felisburgo, Fervedouro, Francisco Badaró, Fruta de Leite, Gouveia,
Governador Valadares, Grão Mogol, Guiricema, Ipaba, Ipatinga, Itamarandiba, Itaobim,
Itinga, Jacinto, Jaguaraçu, Jenipapo de Minas, Jequeri, Jequitinhonha, Joaíma, João
Monlevade, Jordânia, José Gonçalves de Minas, Josenópolis, Leme do Prado, Mariana,
Matipó, Marliéria, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Miradouro, Montes Claros,
Nazareno, Oratórios, Padre Carvalho, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Pedra Bonita,
Pedra do Anta, Periquito, Piranga, Ponte Nova, Ponto dos Volantes, Presidente Kubitschek,
Raul Soares, Rio Casca, Rio Piracicaba, Rio Doce, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rosário da
Limeira, Rubim, Salinas, Salto da Divisa, Santa Cruz do Escalvado, Santa Bárbara, Santa
Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto, São Gonçalo do Rio Preto, São Gonçalo do Rio
Abaixo, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, São João del Rei, São José do Goiabal,
São Tiago, Sem-Peixe, Senador Modestino Gonçalves, Sericita, Serra Azul de Minas,
Teixeiras, Viçosa, Teófilo Otoni, Turmalina, Veredinha e Virgem da Lapa, no Estado de
Minas gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6901 (9818665), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201623/2026-85, de interesse do SINDOMESTICAAL - SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOMESTICAS(O) DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ
64.264.720/0001- 47, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, após notificação de saneamento, nos termos do art.
22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6905 (SEI 9826261), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203245/2026-74, de interesse do SINDILOJAS - Sindicato do Comércio Varejista de
Petrolina, CNPJ 35.443.639/0001-26, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, com fulcro do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6966 (9876666), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203453/2026-73, de interesse do STRACARG - Sindicato dos Trabalhadores
Motoristas Profissionais do Transporte Rodoviário de Cargas de Canaã dos Carajás-PA, CNPJ
67.107.921/0001-29, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6975 (SEI 9885423), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.283439/2026-11, de interesse do SINDICATO DOS PROVEDORES DE INTERNET E VOZ
SOBRE O PROTOCOLO DE INTERNET, ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO, SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTES DE
TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPROS, CNPJ 56.707.682/0001-21,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro
do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6951 (SEI 9872217), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203427/2026-45, de interesse do Sindicato dos Vigilantes e Empregados em
Empresas de Segurança, de Vigilância, de Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada e
Rastreamento de Numerário, Bens e Valores, de Cursos de Formação, no Município de
Macaé e Região, CNPJ 31.504.913/0001-79, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6970 (SEI 9879735), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203393/2026-99, de interesse do SESCAP-TO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
SERVICOS CONTABEIS, ASSE PER, CNPJ 01.572.855/0001-50, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6974 (SEI 9885362), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203435/2026-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção Civil, de olaria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimentos, de cerâmica
para construção de mármore e granito, pintura e decorações, estuques e ornatos, artefatos
de cimento armado, oficiais eletricistas e trabalhadores nas indústrias de instalações
elétricas, gás hidráulico, sanitárias e de refratários do juazeiro do Norte, Estado Ceará,
CNPJ 12.484.861/0001-71, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6978 (SEI 9886805), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203484/2026-24, de interesse do Sindicato Interestadual dos Empregados em
Empresas Exibidoras Cinematográficas - SINEXC, CNPJ 01.423.705/0001-84, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6983 (9888085), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203361/2026-93, de interesse do SINDTRAPORT-AM - SINDICATO DOS
TRABALHADORES PORTUÁRIOS NOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA COM VINCULO
EMPREGATICIOS NOS PORTOS PUBLICOS E PRIVADO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ
64.593.291/0001-51, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos
termos da artigo 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6994 (9901506), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13621.208957/2026-84, de interesse do SindusCon Oeste-MA - Sindicato Intermunicipal da
Indústria da Construção Civil do Oeste do Maranhão, CNPJ 09.457.174/0001-52, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6998 (SEI 9913634), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203547/2026-42, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa
Helena e Diamante D'Oeste, CNPJ 77.417.004/0001-02, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6985 (9890508), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.280843/2026-33, de interesse do SINTICCANR - Sindicato dos Empregados do
Comércio de Canaã dos Carajás e Regiões - PA, CNPJ 18.491.193/0001-96, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 511 da
CLT, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6997 (SEI 9913446), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutárial n.º
19964.203516/2026-91, de interesse do Sindicato dos Substitutos, Escreventes Datilógrafos
e Atendentes dos Registros de Imóveis, Registros Civis, das Pessoas Naturais, Registro Civil
das Pessoas Jurídicas, Ofícias de Registros Públicos, Ofícios Distritais e Ofícios de Sede
Municipal da Encosta do Nordeste do Rio Grande do Sul - RS, CNPJ 94.722.600/0001-07,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do
art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7003 (9920712), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203704/2026-10, de interesse do S.R. CAMPO NOVO - SINDICATO RURAL DE CAMPO
NOVO, CNPJ 90.870.700/0001-20, tendo em vista a não caracterização da categoria
profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7006 (SEI 9931046), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203635/2026-44, de interesse do Sindicato Rural de Barcelona - RN, CNPJ
11.982.766/0001-35, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7007 (SEI 9932102), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203642/2026-46, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Cardeal da
Silva - Ba, CNPJ 64.495.058/0001-36, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7005 (9930550), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203529/2026-61, de interesse do SINPECON - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO CONDADO, CNPJ 43.385.776/0001-80, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem
como irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6859
(9759724), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.201399/2026-21, de
interesse do SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, CNPJ 64.495.376/0001-05, tendo em vista a intempestividade
de saneamento, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI