ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .F. C. M. .00135.215766/2025-28 . .F. A. M. .00135.214430/2025-48 . .F. T. M. .00135.207592/2025-20 . .S. F. M. .00135.207585/2025-28 . .T. E. S. .00135.208499/2025-32
PORTARIA Nº 2.509, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 25/09/2026