RESOLUÇÃO PRESI Nº 39 (1963977), DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO PRESI Nº 39 (1963977), DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de
04/05/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000, referente ao 2º quadrimestre de 2026, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto
no art. 55, § 2º, da referida Lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RICARDO MACHADO RABELO