RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.153, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 AlteraoanexoIdaResoluçãoCFESSno 1.043/2023para fixar os valores de anuidades e taxas para o exercício 2027. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; ConsiderandoaResoluçãoCFESSnº1.043,de9deoutubrode2023,publicadanoDiário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências; Considerando as deliberações do 53º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Brasília-DF, de 10 a 13 de setembro de 2026; Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução Ad Referendum do Conselho Pleno do CFESS, resolve: Art. 1º Atualizar o anexo I da Resolução CFESS no 1.043/2023 para o exercício 2027, na porcentagemde4,10%,quecorrespondeaoINPC/IBGEdoperíododeagostode2025ajulhode2026, exceto quanto a substituição do Documento de Identidade Profissional ou expedição de 2a via:
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.153, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 340. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Todos os atos de 24/09/2026