PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.237, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.237, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso
VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o,
§ 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 416, de
1o de setembro de 2015, e o que consta no Processo n. 48360.000285/2026-63, resolve:
Art. 1o Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, o novo montante
de garantia física de energia da Usina Eólica Ventos de Santa Luzia 17.
§ 1º O montante de garantia física da Usina Eólica constante do Anexo I é
determinado no Ponto de Medição Individual - PMI da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas
do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia
definido no Anexo I poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3o Fica revogado o montante de garantia física de energia da Usina
Eólica na forma do Anexo II da presente Portaria.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE