PORTARIA MCOM Nº 24.323, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 24.323, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece as metas globais para o sétimo ciclo da avaliação de desempenho para atribuição da
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE e da Gratificação de Desempenho de
Atividades Executivas - GDATE, no âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, na Lei nº 15.141, de 2 de junho
de 2025, na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, na Portaria MCOM nº 23.377, de
9 de julho de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 53115.014735/2026-37, resolve:
Art. 1º Ficam fixadas, de acordo com o Anexo a esta Portaria, as metas globais do Ministério das Comunicações para a avaliação de desempenho institucional, referentes ao
sétimo ciclo, compreendido entre 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE,
da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE e da Gratificação de Desempenho de
Atividades Executivas - GDATE, aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Ministério, quando em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO