PORTARIA Nº 7.074, DE 23 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 7.074, DE 23 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da Colenda
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou a sentença proferida
pelo MM. Juiz da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Mandado de
Segurança nº 5031337-90.2024.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
INO DA SILVA GOMES - V448586-B, natural de Guiné-Bissau, nascido em 17 de
junho de 1972, filho de Domingos Gomes e de Amelia da Silva, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0548661/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Código: 207540
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0193953/2022
Interessado: NEUSA CHUQUI MAMANI DE APURI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo
único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 274473
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0251297/2022
Interessado: LUISA GARRIDO HIDALGO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo
único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 599792
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0515007/2024
Interessado: LIZ PAOLA NUNEZ AZEVEDO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II,
III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, considerando a falta dos comprovante de residência, o documento de que se
comunica em língua portuguesa, a certidão criminal da justiça Estadual e Federal, a
certidão de antecedente criminal do país da origem, a RNM frente e verso, a situação
cadastral do CPF e o documento de viagem internacional
Código: 612611
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0525344/2024
Interessado: AZIZ RGAG
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso III, da Lei nº 13.445/2017 e do Art. 234, inciso III, do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o requerente não demonstrou capacidade de comunicação em língua
portuguesa
Código: 626934
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0536970/2024
Interessado: DANIEL CAMILO SARDINA TOIRAC
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou, Comprovante de situação cadastral do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual 1º
gráu dos locais onde residiu, Certidão de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por
tradutor público juramentado
Código: 676545
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0573156/2024
Interessado: ALDO JAVIER NUNEZ GARCIA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não atende às exigências contidas nos incisos II , Art.65 da Lei nº 13.445, de 2017 e do
inciso II, Art.234 do Decreto 9.199/2017: NÃO FOI POSSÍEVEL ENCONTRÁ-LO NO ENDEREÇO
INDICADO E TAMPOUCO A REDUÇÃO DE PRAZO
Código: 708346
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0599033/2025
Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Estadual dos locais onde residiu no Brasil
Código: 754442
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0638296/2025
Interessado: NADEGE SAINT JEAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende
ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 645945
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0550928/2024
Interessado: OCLENE ROMAIN LAGUERRE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que a interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal dos locais em que residiu no Brasil e a certidão de antecedentes criminais
emitido pelo país de origem, legalizada ou apostilada e traduzida no Brasil, por tradutor
público juramentado
Código: 730942
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0617847/2025
Interessado: SILPHYTA DERANCY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso III, da Lei nº 13.445/2017 e do Art. 234, inciso III, do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que a requerente não apresentou certificado de língua portuguesa e do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017 e Art. 234, Inciso IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado
a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual do Estado de
São Paulo
Código: 783847
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0664421/2025
Interessado: BENER PINCHI RAMIREZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Estadual dos locais onde residiu no país
Código: 793409
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0673670/2025
Interessado: MOHAMMADHOSSEIN SHAKER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65,
incisos II, III e IV, da Lei nº 13.445/2017 e do art. 234, incisos II, III e V, do Decreto nº
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o comprovante de situação
cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a certidão de antecedentes criminais
emitida pelo país de origem, devidamente legalizada ou apostilada e traduzida no Brasil por
tradutor público juramentado, os comprovantes de residência dos últimos quatro anos
anteriores ao pedido de naturalização e o certificado de comprovação de conhecimento da
língua portuguesa
Código: 812243
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0691420/2025
Interessado: SEDIG JUBRAN MEELAD EDYAB
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e dos incisos II e IV do art. 234 e art. 221 do Decreto
nº 9.199/2017, considerando que o interessado não comprovou a residência, nos termos
do art. 56 da Portaria nº 623/2020, e não apresentou as certidões de antecedentes
criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais onde residiu, nem o comprovante de
situação cadastral no CPF
Código: 812249
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0691426/2025
Interessado: HAMDI RAMADAN ALI ABOUD
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e dos arts. 221 e 234, incisos II e IV, do Decreto nº
9.199/2017, considerando que o interessado não comprovou a residência, nos termos do
art. 56 da Portaria nº 623/2020, nem apresentou a certidão de antecedentes criminais da
Justiça Federal
Código: 812425
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0691600/2025
Interessado: STENIO CARINO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no, art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º,
art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 812715
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0691882/2025
Interessado: IBRAHIM KOUIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017,
considerando que foi notificado e não apresentou a Certidão criminal da justiça Estadual de
São Paulo de ações criminais, a Certidão criminal da justiça Federal do TRF-3º abrangência
Seção Judiciaria e Juizado Especial Federal de São Paulo, e a Situação Cadastral do CPF e a
coleta biométrica
Código: 812612
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0691779/2025
Interessado: ULRIQUE ESTERIL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II,
III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, III, IV e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, considerando que não apresentou os comprovantes de residência dos últimos
04 (quatro) anos, anterior ao pedido de naturalização, a Declaração de prova presencial do
curso de língua portuguesa, a Certidão criminal da justiça Estadual e Federal de onde
reside, a Tradução publica juramentada não foi passível de verificação da assinatura digital
e a coleta biométrica
Código: 814461
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0693572/2025
Interessado: DELCIO WILKENNY ROLA CARVALHO RUFINO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do art. 234, do Decreto 9.199/2017,
considerando que foi notificado e não apresentou os comprovantes dos últimos 12 (doze)
meses, anterior ao pedido de naturalização nos termos da legislação
Código: 812690
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0691857/2025
Interessado: FREDERIC CHARLES CONTE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 233, §2º e incisos II, IV e V do 234, do
Decreto 9.199/2017, considerando que extrapolou em saídas esporádicas do território
nacional por período superior ao permitido na legislação, falta os comprovantes de
residência dos últimos 04 (quatro) anos, anterior ao pedido de naturalização, a Certidão
criminal da justiça Federal, a Legalização ou Apostile da Certidão de antecedente criminal
do país de origem, e a cópia de todas as páginas do passaporte e a coleta biométrica.
Código: 813191
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0692327/2025
Interessado: FRANYELYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo
único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 815907
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694972/2025
Interessado: DARWIN VELASCO BARRANCO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por
tradutor público juramentado
Código: 815922
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694987/2025
Interessado: WITCHELLE LANDA LEGER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70, da
Lei nº 13.445/2017; arts. 244 e 245, do Decreto 9.199/2017, considerando que a
requerente (representante legal da Interessada), foi notificada a comparecer na Polícia
Federal, mas não atendeu a exigência dentro do prazo previsto na legislação
Código: 817261
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0696294/2025
Interessado: JOHANA RODRIGUEZ MESA E SILVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos II e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou documento válido para redução de prazo,
Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
dentro do prazo de validade , todas as páginas do passaporte, Comprovante de situação
cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
Código: 817792
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0696809/2026
Interessado: PEDRO HUMBERTO GAETANO REYES GRECO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, a certidão de antecedentes
criminais emitido pelo país de origem, legalizado ou apostilado e traduzido no Brasil, por
tradutor público juramentado e não apresentou certificado com avaliação presencial,
emitido por instituição de Ensino Superior, comprovando que sabe se comunicar em Língua
Portuguesa
Código: 815915
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694980/2025
Interessado: RAFAL MAREK KRYCH
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, IV e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, considerando que foi notificado e não apresentou a Certidão de antecedente
criminal do país de origem Atualizada, a Certidão criminal da justiça Estadual com o nome
do pai, o comprovante de residência atualizado e a cópia de todas as páginas do
passaporte, (inclusive as páginas em branco) e a coleta biométrica
Código: 818305
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0697317/2026
Interessado: ILARIO CHALES GARCIA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Estadual dos locais em que residiu e a certidão atualizada de antecedentes criminais
emitido pelo país de origem, legalizada ou apostilada e traduzida no Brasil, por tradutor
público juramentado
Código: 818690
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0697702/2026
Interessado: LAMIS HAROUN JUMA ABDEL QADER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos III
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, considerando que apresentou o documento de capacidade de se comunicar
em língua portuguesa com divergência no nome da requerente, do pai e da mãe, em
relação ao Registro Nacional Migratório, no qual é invalido, e falta a Legalização ou Apostile
da Certidão de antecedente criminal do país de origem
Código: 797519
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0677628/2025
Interessado: BARBARITA CAPACHO HURTADO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que a interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, comprovantes de residência
dos últimos quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização, nos termos do art. 56 da
Portaria 623/2020 e não apresentou certificado válido, emitido por Instituição de Ensino
Superior, credenciado pelo MEC, comprovando que sabe se comunicar em Língua
Portuguesa
Código: 812694
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0691861/2025
Interessado: GREGORY JOSEPH
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Estadual dos locais onde residiu e comprovantes de residência dos últimos
quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização, nos termos do art. 56 da Portaria
623/2020
Código: 819408
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0698399/2026
Interessado: MAUDE PIERRE MOMPLAISIR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que a interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, a certidão válida de
antecedentes criminais emitido pelo país de origem, legalizado ou apostilado e traduzido
no Brasil, por tradutor público juramentado e não apresentou comprovantes de residência
dos últimos quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização, nos termos do art. 56 da
Portaria 623/2020
Código: 816297
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0695359/2025
Interessado: USSUMANE DARAME
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017,
considerando a falta do comprovante de residência nos termos da legislação, a Certidão
criminal da justiça Estadual e Federal de onde reside, a Situação cadastral do CPF, e a coleta
biométrica
Código: 812969
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0692131/2025
Interessado: MOHAMED MOKHTAR FAWZI ELGAMAL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos III
e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III, IV e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, considerando que foi notificado e não apresentou o comprovante que a
instituição realizadora da Prova Presencial está credenciada pelo Ministério da Educação, a
certidão de reabilitação e a Declaração de Ausência de Antecedentes Criminais, e a coleta
biométrica
Código: 820012
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0698994/2026
Interessado: SUZE PHARIENE ERMILUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
inciso III da Lei nº 13.445/2017; art. 234 inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a interessada não apresentou Comprovação de que sabe comunicar-se em língua
portuguesa
Código: 820516