Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000709.2026.09.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): VINICIUS DEA SILVA SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000348.2026.14.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001071.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PIRACICABA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003273.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOCAO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPR EM EMPR DE PREST DE SERV A TERC COL E ADMIN DE MAO DE OBRA TRAB TEMP LEIT DE MED E ENTR DE AVIS CAMPINAS E REGIAO-SINPRESCAMP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005217.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOHN LENON GOMES, NOTICIANTE: RICARDO GOMES, NOTICIANTE: RODRIGO DONISETI VENANCIO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DAS USINAS E AGROPECUÁRIAS LIGADAS DE ARARAS, LEME, CONCHAL E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005924.2026.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000634.2026.15.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RENATA ESTER SILVEIRA CAMPOS, NOTICIADO(A): SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-001422.2023.19.000/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FAZENDA CABECA DE PORCO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e recomendar, que, ao menos, sejam expedidas notificações ao Ministério Público Estadual de Alagoas, ao INCRA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à Frente Nacional de Luta, comunicando-os acerca dos fatos denunciados e da decisão de arquivamento pelo MPT, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-000764.2025.03.010/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MVMCRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000603.2026.15.003/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S.E EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000986.2026.17.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição não referendá-lo; conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000558.2026.01.001/6, NF-001091.2026.01.004/0, NF- 000916.2026.01.006/1 - PRT 2ª Região-SP - NF-009964.2026.02.000/7, NF- 010111.2026.02.000/8, NF-001332.2026.02.001/6 - PRT 3ª Região-MG - NF- 003666.2026.03.000/8, NF-003736.2026.03.000/6, NF-004349.2026.03.000/8, NF- 004406.2026.03.000/3, NF-004471.2026.03.000/0, NF-004534.2026.03.000/9, NF- 004564.2026.03.000/8, NF-004619.2026.03.000/0, NF-004635.2026.03.000/1, NF- 004669.2026.03.000/2, NF-004682.2026.03.000/7, NF-005070.2026.03.000/4, NF- 005382.2026.03.000/3, NF-005435.2026.03.000/5, NF-000325.2026.03.007/8, NF- 000117.2026.03.008/8, NF-000528.2026.03.010/8, NF-000679.2026.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - NF-000610.2026.04.004/8 - PRT 5ª Região-BA - NF-000343.2026.05.001/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-002203.2026.06.000/9 - PRT 9ª Região-PR - NF- 000770.2026.09.003/2 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000647.2026.15.008/0, NF- 001616.2026.15.008/7 - PRT 17ª Região-ES - NF-000392.2026.17.002/2, NF- 000458.2026.17.002/0, NF-000462.2026.17.002/9 - PRT 18ª Região-GO - NF- 000452.2026.18.003/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-001475.2026.19.000/0, NF- 001732.2026.19.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000281.2026.21.001/9 - PRT 24ª Região- MS - NF-001064.2026.24.000/9. 7) OUTROS Processo NF-000422.2026.01.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., NOTICIADO(A): UTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003750.2014.01.000/8, IC-000420.2020.01.003/0, IC- 003106.2021.01.000/2, IC-002306.2022.01.000/0, IC-000293.2023.01.000/0, IC- 002193.2023.01.000/9, IC-005757.2023.01.000/3, IC-005839.2023.01.000/9, IC- 000035.2023.01.001/9, IC-000414.2023.01.003/7, IC-000746.2023.01.004/7, IC- 000853.2023.01.004/3, IC-001158.2024.01.000/4, IC-001267.2024.01.000/2, IC- 001769.2024.01.000/0, IC-002568.2024.01.000/8, IC-003248.2024.01.000/1, IC- 004152.2024.01.000/6, IC-000160.2024.01.002/5, IC-000442.2025.01.000/9, IC- 001108.2025.01.000/4, PP-002358.2025.01.000/9, PP-002984.2025.01.000/0, PP- 002998.2025.01.000/8, IC-004319.2025.01.000/5, PP-004505.2025.01.000/1, IC- 006325.2025.01.000/6, IC-006475.2025.01.000/5, IC-006499.2025.01.000/0, IC- 007034.2025.01.000/3, IC-000651.2025.01.001/7, PP-000363.2025.01.002/3, PP- 000997.2025.01.005/2, IC-000350.2025.01.006/0, PP-000145.2026.01.000/6, IC- 000772.2026.01.000/8, PP-001988.2026.01.000/5, NF-002071.2026.01.000/3, PP- 002447.2026.01.000/6, NF-002545.2026.01.000/2, IC-002685.2026.01.000/5, NF- 003814.2026.01.000/8, NF-004115.2026.01.000/0, NF-004196.2026.01.000/7, NF- 004280.2026.01.000/5, NF-004361.2026.01.000/5, NF-004539.2026.01.000/4, NF- 004682.2026.01.000/5, NF-004683.2026.01.000/0, NF-004742.2026.01.000/7, NF- 004914.2026.01.000/3, NF-004965.2026.01.000/0, NF-005056.2026.01.000/2, NF- 005073.2026.01.000/9, NF-005112.2026.01.000/2, NF-005179.2026.01.000/9, NF- 005202.2026.01.000/3, NF-005220.2026.01.000/5, NF-005257.2026.01.000/2, NF- 005299.2026.01.000/9, NF-005315.2026.01.000/3, NF-005329.2026.01.000/1, NF- 005347.2026.01.000/3, NF-005349.2026.01.000/4, NF-005426.2026.01.000/2, NF- 005467.2026.01.000/3, NF-005483.2026.01.000/4, NF-005735.2026.01.000/5, NF- 005869.2026.01.000/3, PP-000064.2026.01.001/7, PP-000208.2026.01.001/5, NF- 000474.2026.01.001/7, NF-000583.2026.01.001/6, NF-000604.2026.01.001/2, NF- 000616.2026.01.001/2, PP-000046.2026.01.002/7, NF-000302.2026.01.002/6, NF- 000303.2026.01.002/2, NF-000335.2026.01.002/7, IC-000244.2026.01.003/0, IC- 000299.2026.01.003/9, IC-000402.2026.01.003/5, PP-000451.2026.01.004/6, NF- 000474.2026.01.004/0, NF-000554.2026.01.004/3, NF-000612.2026.01.004/0, NF- 000649.2026.01.004/6, NF-000939.2026.01.004/3, NF-000945.2026.01.004/5, NF- 000991.2026.01.004/6, NF-000999.2026.01.004/7, NF-001022.2026.01.004/1, NF- 001030.2026.01.004/7, NF-001031.2026.01.004/2, PP-000168.2026.01.005/4, PP- 000270.2026.01.005/9, PP-000446.2026.01.005/1, NF-000728.2026.01.005/4, NF- 000730.2026.01.005/0, NF-000731.2026.01.005/7, NF-000760.2026.01.005/2, NF- 000785.2026.01.005/9, NF-000794.2026.01.005/0, NF-000822.2026.01.005/4, PP- 000476.2026.01.006/4, NF-000557.2026.01.006/4, PP-000149.2026.01.007/8, NF- 000217.2026.01.007/1, NF-000255.2026.01.007/8 - PRT 2ª Região-SP - IC- 002956.2023.02.000/9, IC-009015.2023.02.000/0, IC-000733.2023.02.002/0, IC- 000402.2023.02.003/9, IC-004456.2024.02.000/0, IC-005515.2024.02.000/5, IC- 008746.2024.02.000/9, IC-010434.2024.02.000/0, IC-011337.2024.02.000/4, IC- 000484.2024.02.002/1, IC-000220.2024.02.004/8, IC-000909.2024.02.005/9, IC- 001581.2025.02.000/7, IC-002749.2025.02.000/8, IC-003532.2025.02.000/7, IC- 004437.2025.02.000/5, IC-004447.2025.02.000/1, IC-005074.2025.02.000/3, IC- 005542.2025.02.000/0, IC-008011.2025.02.000/3, PP-008991.2025.02.000/0, IC- 009575.2025.02.000/8, PP-010763.2025.02.000/1, PP-011259.2025.02.000/9, IC- 011808.2025.02.000/5, PP-012064.2025.02.000/6, PP-012427.2025.02.000/3, PP- 013353.2025.02.000/2, IC-013705.2025.02.000/0, PP-013856.2025.02.000/8, PP- 014079.2025.02.000/9, IC-001038.2025.02.001/5, NF-001457.2025.02.001/1, IC- 000821.2025.02.002/4, IC-001326.2025.02.002/8, IC-001482.2025.02.002/1, IC- 001959.2025.02.002/7, IC-000359.2025.02.003/7, IC-001111.2025.02.003/8, IC- 001117.2025.02.003/0, PP-001445.2025.02.003/0, IC-000022.2025.02.005/6, IC- 000084.2025.02.005/0, IC-000169.2025.02.005/0, IC-000708.2025.02.005/9, IC- 000748.2025.02.005/8, PP-001245.2025.02.005/2, IC-000034.2026.02.000/3, PP- 000117.2026.02.000/9, IC-000375.2026.02.000/6, PP-000477.2026.02.000/7, PP- 000925.2026.02.000/9, IC-001391.2026.02.000/0, IC-001397.2026.02.000/3, IC- 001472.2026.02.000/0, IC-001879.2026.02.000/8, PP-002377.2026.02.000/9, PP- 002901.2026.02.000/5, PP-002988.2026.02.000/4, PP-003476.2026.02.000/9, PP- 003758.2026.02.000/9, PP-003771.2026.02.000/3, PP-003802.2026.02.000/1, PP- 004127.2026.02.000/9, PP-004134.2026.02.000/9, PP-004387.2026.02.000/1, PP- 004817.2026.02.000/3, IC-004832.2026.02.000/9, IC-005121.2026.02.000/4, PP- 005209.2026.02.000/2, PP-005568.2026.02.000/7, NF-005668.2026.02.000/4, PP- 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IC-002736.2024.06.000/7, IC- 003157.2024.06.000/0, IC-001968.2025.06.000/5, PP-002380.2025.06.000/9, IC- 003350.2025.06.000/8, IC-003612.2025.06.000/5, IC-004184.2025.06.000/2, IC- 000142.2025.06.001/4, IC-000277.2025.06.001/6, PP-000511.2025.06.001/9, PP- 000644.2025.06.002/9, NF-000479.2026.06.000/7, PP-000633.2026.06.000/6, IC- 001531.2026.06.000/0, NF-001644.2026.06.000/0, PP-002111.2026.06.000/7, PP- 002149.2026.06.000/0, PP-002260.2026.06.000/0, NF-002317.2026.06.000/4, NF- 002437.2026.06.000/4, NF-002530.2026.06.000/3, NF-002549.2026.06.000/9, NF- 002558.2026.06.000/0, NF-002567.2026.06.000/0, NF-002584.2026.06.000/7, NF- 002592.2026.06.000/2, NF-002612.2026.06.000/9, NF-002630.2026.06.000/0, NF- 002714.2026.06.000/7, NF-002742.2026.06.000/5, NF-002885.2026.06.000/4, NF- 002901.2026.06.000/9, NF-002925.2026.06.000/3, NF-002977.2026.06.000/6, NF- 002983.2026.06.000/0, NF-002997.2026.06.000/9, NF-003071.2026.06.000/6, NF- 003148.2026.06.000/2, NF-003157.2026.06.000/3, 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NF-002285.2026.07.000/2, NF-002325.2026.07.000/1, NF-
PORTARIA Nº 352.026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 324. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 24/09/2026