PORTARIA Nº 352.026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 352.026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª
PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei
Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no
Neogab Extrajudicial sob nº 08192.210797/2026-09, que tem como interessado: Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal referente a: Apurar a ausência de estruturação, pela
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de serviço de transporte sanitário para
pacientes com doença renal crônica em hemodiálise na rede pública de saúde do Distrito
Federal, com a consequente dependência de decisões judiciais individuais para o acesso ao
transporte, e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à implantação de
serviço regular, impessoal, equitativo e sustentável. 08192.210797/2026-09
HIZA MARIA SILVA CARPINA LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos quinze dias de setembro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e
três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a decima segunda (12a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, o Subprocurador-Geral do Trabalho,
Maurício Correia de Mello e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho,
Alessandro Santos de Miranda e o Procurador do Trabalho Augusto Grieco Santanna
Meirinho. Ausentes justificadamente a Dra. Edelamare Barbosa Melo e a Dra. Lia
Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Designado o Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Edelamare Barbosa Melo e dos feitos
da Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Após os cumprimentos iniciais, deu-
se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-006750.2026.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): NÃO
INFORMADO (RUA CONSELHEIRO SARAIVA 376) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Maurício Correia de Mello, a 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio de
atribuições, nos termos do voto divergente apresentado por Dr. Maurício Correia de
Mello. Vencida a Relatora.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000356.2023.12.002/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): MOMENT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A):
SAMUEL FERREIRA DE SOUZA, NOTICIANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000093.2023.12.004/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA FETZ LTDA., NOTICIANTE: PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOAÇABA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000348.2023.12.005/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPEUTICA BETH HAYOTSER,
NOTICIANTE: JOSÉ JOÃO BRUDER - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001428.2023.21.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ABC FUTEBOL CLUBE, NOTICIANTE: MPRN - 5ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001652.2024.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000903.2025.09.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DA ESPERANÇA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração e manter a não homologação da promoção de arquivamento
do presente procedimento, com os acréscimos de fundamentação e de diretrizes firmadas
nas inspeções realizadas conjuntamente pelo PFDC e MPT, devendo ser redistribuído o
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000243.2025.09.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: 5º GABINETE - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE MARINGÁ/PR, NOTICIADO(A): A APURAR NF N° 000243.2025.09.005/8 - Relatora: Dra.
Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
devolvendo-se os autos à origem para redistribuição ao Ofício Especial para Atuação junto
aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001609.2025.11.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO
INFANTIL E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ,
NOTICIADO(A): JOSÉ DIEGO ALBUQUERQUE DE SOUZA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa
Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000151.2025.12.006/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: MPT-PRT15-CAMPINAS, INQUIRIDO(A): SIDINEI NEZI - Relator: Dr. Mauricio
Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Processo IC-000198.2025.17.002/1 - Assunto: 2.CONAETE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): IATA ANDERSON ANTONIO BRUNO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000375.2025.17.002/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: FABRICIO SILVA ARAUJO, INQUIRIDO(A): FRANCILEI VELOSO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000444.2025.19.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE:
SIGILOSO, NOTICIADO(A): SÍTIO RUIVO, NOTICIADO(A): VALTER VIEIRA DUARTE - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010709.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000490.2026.03.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): 34.305.058 MAIKON RANDER SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000904.2026.03.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SORAYA VALENTE BRUM SATHLER -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000521.2026.03.010/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIADO(A): FRIGORÍFICO VALE DA CONQUISTA LTDA - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001101.2026.06.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIADO(A): A INVESTIGAR, NOTICIANTE: COLETIVO MULHER VIDA - Relatora: Dra.
Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003584.2026.10.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MARIA DO ROSARIO BORGES - Relator: Dr.
Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000100.2026.11.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ALEX F. BATISTA LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª
REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000578.2026.12.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: NATHAN FRIEDEMANN, NOTICIADO(A): SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000946.2026.12.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POSTO GRID LTDA, NOTICIADO(A): POSTO GRID
LTDA. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto à possível inobservância da periodicidade do repouso
dominical das trabalhadoras prevista no art. 386 da CLT e homologar quanto às
irregularidades de natureza eminentemente patrimonial relacionadas ao pagamento pelo
labor aos domingos, aos pagamentos não contabilizados e ao vale-alimentação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005849.2026.15.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): GILBERTO DE SOUZA SANTOS, NOTICIADO(A): KG ESFIHA
LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000478.2026.15.003/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA,
INVESTIGADO(A): NIGRO ALUMÍNIO LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando o retorno dos
autos à origem para prosseguimento da atuação ministerial, com avaliação da adoção de
medidas inibitórias aptas a prevenir a repetição da irregularidade constatada, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001205.2026.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PAULA FERNANDES
CINTRA LEITE E OUTRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 07.01.03.06 ? Outras piores
formas de trabalho infantil ? Complemento: trabalho em atividade agropecuária (área
rural), e homologar quanto aos temas 09.02 ? CTPS e Registro de Empregados e
Empregadas e 09.12.14 ? Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com
remuneração ou benefícios ? não pagamento de feriados, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000314.2026.16.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Processo IC-000209.2026.17.003/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): COOPERSEG - COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS,
NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (VARA DO TRABALHO
DE COLATINA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001160.2026.18.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): CIAPLASTIC EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO
NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001603.2026.20.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): SORVETERIA DOCE SABOR LTDA
EPP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-002233.2025.01.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CRAFT ENGENHARIA LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA INTERMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,COM
ABRANGÊNCIA INTERMUNICIPAL E BASE NOS MUN. DE ANGRA, APERIBÉ, AREAL, BÚZIOS,
ARRAIAL, BOM JARDIM,CACH. DE MACACU,CANTAG - Relator: Dr. Mauricio Correia de
Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006384.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SAO PAULO (SAAESP) - Relator: Dr. Mauricio
Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-014249.2025.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ,
INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA
MOEMA), INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA SA, INVESTIGADO(A):
IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA (HOSPITAL NOVE DE JULHO), NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS
E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
parcial provimento e, com a autuação da nova Notícia de Fato, homologar a promoção de
arquivamento em relação ao tema objeto do presente procedimento preparatório de
inquérito civil, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000316.2025.02.004/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): AMICO SAÚDE LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO
POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000746.2025.02.004/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PANDURATA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-004387.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FEDERACAO NAC DOS RADIAL PROFIS E DOS TRAB EM EMPR DE RADIOD, TV,
SIST DE TV POR ASSIN E SERV ESPECIAIS DE TELECOM., INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO
NOSSA SENHORA DO ROCIO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E
DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO ESTADO DO
PARANÁ - SINDIRADIO-TV - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-000981.2025.09.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): MAC LOG TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - Relatora: Dra.
Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003014.2025.10.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: HUBERTO LUIZ BOTARELLI CESAR, NOTICIANTE: LUCIANO SEIDEL,
INQUIRIDO(A): SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000445.2025.16.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINTRASEMA - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009113.2026.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FENINFRA - FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, NOTICIADO(A):
SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SAO PAULO - SEINESP - Relator:
Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011025.2026.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA
DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP),
NOTICIADO(A): SOLUÇÕES RECURSOS HUMANOS LTDA EPP - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000954.2026.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ALINE DE CARVALHO RODRIGUES BRITO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE
INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIESP SP - Relatora: Dra. Edelamare
Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000513.2026.02.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): RTC MODA CIRCULAR GRANJA VIANA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001716.2026.02.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DE OSASCO E
REGIÃO - SIMPROSASCO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002050.2026.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LABTEST DIAGNOSTICA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002067.2026.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AIMER COSMETICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004703.2026.03.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO -
FARMACEUTICO HELIO HARMENDANI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000790.2026.03.002/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE JUIZ DE FORA E REGIÃO -
SINTECT/JFA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000579.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000580.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRGINIA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE
ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG
- Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000616.2026.03.010/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA MONICA - APAE DE ITAUNA, NOTICIANTE: SENALBA/MG
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ORIENTAÇÃO
E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Edelamare
Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003037.2026.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000564.2026.04.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SIND DOS EMPREGADOS CONDUTORES DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E EM EMP DE TRANSP RODOV, INTERMUNIC, INTEREST -
SECOVSEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001964.2026.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN
BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral o Dr. Gilvan Bomfim Cardoso - OAB/BA
39.933.
Processo NF-002461.2026.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BERNARDO OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA,
NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E
SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relator: Dr. Mauricio Correia de
Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002879.2026.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIANTE: RAIANE TEIXEIRA LEITAO -
Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000329.2026.08.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ADRIANO PEREIRA DE ASSUNCAO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTO-
TAXISTA DE CANAA DOS CARAJAS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003430.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MAUER COMERCIO LTDA, NOTICIADO(A): MY COMERCIO LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): YARO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Relatora: