DESPACHO Nº 3.705, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.705, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº: 48500.027699/2026-98.
Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84.
Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor do Interessado, a área de terra necessária à passagem da LD 69
kV Pinheiro - Pacas, localizada no estado do Maranhão. A íntegra deste Despacho (e seu
anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente-Adjunto
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho n. 2.814, de 29 de julho de 2026, publicado no D.O. n. 142, v 164, de 30 de julho de 2026, Seção 1, página 89, constante do Processo n.
48500.031077/2025-83, disponibilizado no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br, retificar o art. 2º e as Tabelas 1 e 2 do Anexo.
Onde se lê:
"Art. 2º As tarifas de aplicação da Ceris, constantes da Resolução Homologatória nº 3.502, de 22 de julho de 2025, ficam, em média, reajustadas em 12,29% (doze vírgula
vinte e nove por cento), correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos da distribuidora."
Leia-se:
"Art. 2º As tarifas de aplicação da Ceris, constantes da Resolução Homologatória nº 3.502, de 22 de julho de 2025, ficam, em média, reajustadas em 11,05% (onze vírgula
zero cinco por cento), correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos da distribuidora."
Onde se lê:
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Ceris).
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A4 (2,3 a 25kV) AZUL NÃO SE APLICA .P .74,48 .139,32 .360,83 .103,36 .138,18 .358,92
. . . .FP .32,25 .139,32 .360,83 .45,97 .138,18 .358,92
. AZUL APE NÃO SE APLICA .P .74,48 .16,15 .0,00 .103,36 .15,91 .0,00
. . . .FP .32,25 .16,15 .0,00 .45,97 .15,91 .0,00
. SCEE - AZUL NÃO SE APLICA .P .74,48 .139,32 .-0,02 .103,36 .138,18 .3,99
. . . .FP .32,25 .139,32 .-0,02 .45,97 .138,18 .3,99
. VERDE NÃO SE APLICA .NA .32,25 .0,00 .0,00 .45,97 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .1.930,37 .360,83 .0,00 .2.623,62 .358,92
. . . .FP .0,00 .139,32 .360,83 .0,00 .138,18 .358,92
. VERDE APE NÃO SE APLICA .NA .32,25 .0,00 .0,00 .45,97 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .1.807,20 .0,00 .0,00 .2.501,34 .0,00
. . . .FP .0,00 .16,15 .0,00 .0,00 .15,91 .0,00
. SCEE - VERDE NÃO SE APLICA .NA .32,25 .0,00 .0,00 .45,97 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .1.930,37 .-0,02 .0,00 .2.623,62 .3,99
. . . .FP .0,00 .139,32 .-0,02 .0,00 .138,18 .3,99
. . .GERAÇÃO .NÃO SE APLICA .NA .13,14 .0,00 .0,00 .22,77 .0,00 .0,00
TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Ceris).
. SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .TARIFAS BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. B1 BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL .P .0,00 .1.780,04 .360,83 .0,00 .2.659,45 .358,92
. .INT .0,00 .1.164,60 .360,83 .0,00 .1.691,23 .358,92
. . . . .FP .0,00 .549,16 .360,83 .0,00 .723,01 .358,92
. .PRÉ-PAGAMENTO .RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .754,29 .360,83 .0,00 .1.045,74 .358,92
. .CONVENCIONAL RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .754,29 .360,83 .0,00 .1.045,74 .358,92
. .PRÉ-PAGAMENTO .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .603,19 .-72,44 .0,00 .895,75 .-73,87
. .CONVENCIONAL .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .603,19 .-72,44 .0,00 .895,75 .-73,87
. .PRÉ-PAGAMENTO .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .614,64 .360,83 .0,00 .907,18 .358,92
. .CONVENCIONAL . .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .614,64 .360,83 .0,00 .907,18 .358,92
. SCEE - BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL .P .0,00 .1.780,04 .-0,02 .0,00 .2.659,45 .3,99
. .INT .0,00 .1.164,60 .-0,02 .0,00 .1.691,23 .3,99
. . . . .FP .0,00 .549,16 .-0,02 .0,00 .723,01 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. .SCEE - CONVENCIONAL RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .603,19 .-0,02 .0,00 .895,75 .3,99
. .SCEE - CONVENCIONAL .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .603,19 .-0,02 .0,00 .895,75 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .614,64 .-0,02 .0,00 .907,18 .3,99
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .614,64 .-0,02 .0,00 .907,18 .3,99
. B2 (3) BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.882,58 .360,83 .0,00 .2.820,79 .358,92
. .INT .0,00 .1.226,15 .360,83 .0,00 .1.788,06 .358,92
. . . .FP .0,00 .569,67 .360,83 .0,00 .755,29 .358,92
. .PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .0,00 .754,29 .360,83 .0,00 .1.045,74 .358,92
. .CONVENCIONAL . .NA .NA .0,00 .754,29 .360,83 .0,00 .1.045,74 .358,92
. SCEE - BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.882,58 .-0,02 .0,00 .2.820,79 .3,99
. .INT .0,00 .1.226,15 .-0,02 .0,00 .1.788,06 .3,99
. . . .FP .0,00 .569,67 .-0,02 .0,00 .755,29 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.NA .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .NA .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. B3 BRANCA NA NA .P .0,00 .1.933,88 .360,83 .0,00 .2.901,48 .358,92
. .INT .0,00 .1.256,89 .360,83 .0,00 .1.836,43 .358,92
. . . . .FP .0,00 .579,90 .360,83 .0,00 .771,39 .358,92
. .PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .NA .0,00 .754,29 .360,83 .0,00 .1.045,74 .358,92
. .CONVENCIONAL .NA .NA .NA .0,00 .754,29 .360,83 .0,00 .1.045,74 .358,92
. SCEE - BRANCA NA NA .P .0,00 .1.933,88 .-0,02 .0,00 .2.901,48 .3,99
. .INT .0,00 .1.256,89 .-0,02 .0,00 .1.836,43 .3,99
. . . . .FP .0,00 .579,90 .-0,02 .0,00 .771,39 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.NA .NA .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. . .SCEE - CONVENCIONAL .NA .NA .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. B4 .CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A .NA .0,00 .414,86 .198,46 .0,00 .575,16 .197,41
. .CONVENCIONAL . .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B .NA .0,00 .452,57 .216,50 .0,00 .627,44 .215,35
. .SCEE - CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A .NA .0,00 .414,86 .-0,02 .0,00 .575,16 .3,99
. . .SCEE - CONVENCIONAL . .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B .NA .0,00 .452,57 .-0,02 .0,00 .627,44 .3,99
. B GERAÇÃO .TIPO 01 NA .NA .10,16 .0,00 .0,00 .17,61 .0,00 .0,00
. . . .TIPO 02 . .NA .29,52 .0,00 .0,00 .51,16 .0,00 .0,00
OBS.:(1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
(2) Tarifa a ser aplicada para a faixa de consumo igual ou inferior a 120 KWh, o consumo acima de 120 KWh deve ser aplicado a tarifa da subclasse Residencial.
(3) Tarifa aplicada a todas as classes e subclasses devido ao fim da transição definida no § 4º do Art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013
DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.
SCEE - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - Lei nº 14.300/2022
Leia-se:
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Ceris).
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A4 (2,3 a 25kV) AZUL NÃO SE APLICA .P .74,48 .139,32 .332,23 .103,36 .138,18 .330,32
. . . .FP .32,25 .139,32 .332,23 .45,97 .138,18 .330,32
. AZUL APE NÃO SE APLICA .P .74,48 .16,15 .0,00 .103,36 .15,91 .0,00
. . . .FP .32,25 .16,15 .0,00 .45,97 .15,91 .0,00
. SCEE - AZUL NÃO SE APLICA .P .74,48 .139,32 .-0,02 .103,36 .138,18 .3,99
. . . .FP .32,25 .139,32 .-0,02 .45,97 .138,18 .3,99
. VERDE NÃO SE APLICA .NA .32,25 .0,00 .0,00 .45,97 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .1.930,37 .332,23 .0,00 .2.623,62 .330,32
. . . .FP .0,00 .139,32 .332,23 .0,00 .138,18 .330,32
. VERDE APE NÃO SE APLICA .NA .32,25 .0,00 .0,00 .45,97 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .1.807,20 .0,00 .0,00 .2.501,34 .0,00
. . . .FP .0,00 .16,15 .0,00 .0,00 .15,91 .0,00
. SCEE - VERDE NÃO SE APLICA .NA .32,25 .0,00 .0,00 .45,97 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .1.930,37 .-0,02 .0,00 .2.623,62 .3,99
. . . .FP .0,00 .139,32 .-0,02 .0,00 .138,18 .3,99
. . .GERAÇÃO .NÃO SE APLICA .NA .13,14 .0,00 .0,00 .22,77 .0,00 .0,00
TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Ceris).
. SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .TARIFAS BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. B1 BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL .P .0,00 .1.780,04 .332,23 .0,00 .2.659,45 .330,32
. .INT .0,00 .1.164,60 .332,23 .0,00 .1.691,23 .330,32
. . . . .FP .0,00 .549,16 .332,23 .0,00 .723,01 .330,32
. .PRÉ-PAGAMENTO .RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .754,29 .332,23 .0,00 .1.045,74 .330,32
. .CONVENCIONAL RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .754,29 .332,23 .0,00 .1.045,74 .330,32
. .PRÉ-PAGAMENTO .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .603,19 .319,86 .0,00 .895,75 .318,48
. .CONVENCIONAL .BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .603,19 .319,86 .0,00 .895,75 .318,48
. .PRÉ-PAGAMENTO .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .614,64 .332,23 .0,00 .907,18 .330,32
. .CONVENCIONAL . .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .614,64 .332,23 .0,00 .907,18 .330,32
. SCEE - BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL .P .0,00 .1.780,04 .-0,02 .0,00 .2.659,45 .3,99
. .INT .0,00 .1.164,60 .-0,02 .0,00 .1.691,23 .3,99
. . . . .FP .0,00 .549,16 .-0,02 .0,00 .723,01 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. .SCEE -
CONVENCIONAL
RESIDENCIAL .RESIDENCIAL .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .603,19 .-0,02 .0,00 .895,75 .3,99
. .SCEE -
CONVENCIONAL
.BAIXA RENDA (1) .NA .0,00 .603,19 .-0,02 .0,00 .895,75 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .614,64 .-0,02 .0,00 .907,18 .3,99
. . .SCEE -
CONVENCIONAL
. .DESCONTO SOCIAL (2) .NA .0,00 .614,64 .-0,02 .0,00 .907,18 .3,99
. B2 BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.882,58 .332,23 .0,00 .2.820,79 .330,32
. .INT .0,00 .1.226,15 .332,23 .0,00 .1.788,06 .330,32
. . . .FP .0,00 .569,67 .332,23 .0,00 .755,29 .330,32
. .PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .0,00 .754,29 .332,23 .0,00 .1.045,74 .330,32
. .CONVENCIONAL . .NA .NA .0,00 .754,29 .332,23 .0,00 .1.045,74 .330,32
. SCEE - BRANCA RURAL NA .P .0,00 .1.882,58 .-0,02 .0,00 .2.820,79 .3,99
. .INT .0,00 .1.226,15 .-0,02 .0,00 .1.788,06 .3,99
. . . .FP .0,00 .569,67 .-0,02 .0,00 .755,29 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.NA .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. . .SCEE -
CONVENCIONAL
. .NA .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. B3 BRANCA NA NA .P .0,00 .1.933,88 .332,23 .0,00 .2.901,48 .330,32
. .INT .0,00 .1.256,89 .332,23 .0,00 .1.836,43 .330,32
. . . . .FP .0,00 .579,90 .332,23 .0,00 .771,39 .330,32
. .PRÉ-PAGAMENTO .NA .NA .NA .0,00 .754,29 .332,23 .0,00 .1.045,74 .330,32
. .CONVENCIONAL .NA .NA .NA .0,00 .754,29 .332,23 .0,00 .1.045,74 .330,32
. SCEE - BRANCA NA NA .P .0,00 .1.933,88 .-0,02 .0,00 .2.901,48 .3,99
. .INT .0,00 .1.256,89 .-0,02 .0,00 .1.836,43 .3,99
. . . . .FP .0,00 .579,90 .-0,02 .0,00 .771,39 .3,99
. .SCEE - PRÉ-
PAGAMENTO
.NA .NA .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. . .SCEE -
CONVENCIONAL
.NA .NA .NA .0,00 .754,29 .-0,02 .0,00 .1.045,74 .3,99
. B4 .CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
.ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A .NA .0,00 .414,86 .182,73 .0,00 .575,16 .181,67
. .CONVENCIONAL . .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B .NA .0,00 .452,57 .199,34 .0,00 .627,44 .198,19
. .SCEE -
CONVENCIONAL
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
.ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4A .NA .0,00 .414,86 .-0,02 .0,00 .575,16 .3,99
. . .SCEE -
CONVENCIONAL
. .ILUMINAÇÃO PÚBLICA - B4B .NA .0,00 .452,57 .-0,02 .0,00 .627,44 .3,99
. B GERAÇÃO .TIPO 01 NA .NA .10,16 .0,00 .0,00 .17,61 .0,00 .0,00
. . . .TIPO 02 . .NA .29,52 .0,00 .0,00 .51,16 .0,00 .0,00
OBS.:(1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
(2) Tarifa a ser aplicada para a faixa de consumo igual ou inferior a 120 KWh, o consumo acima de 120 KWh deve ser aplicado a tarifa da subclasse Residencial.
DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.
SCEE - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - Lei nº 14.300/2022
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 3.678, de 21 de setembro de 2026, constante do Processo nº
48500.030151/2025-44, publicado no DOU nº 179, de 22 de setembro de 2026, seção 1, p.
82, v. 164; retificar o art. 14. A íntegra desse Despacho, consta dos autos e estará
disponível em legislação.aneel.gov.br.
Onde se lê:
Art. 14. Determinar que a CCEE efetue repasse à Energisa Paraíba, em até 10
dias contados da
publicação desse ato, do montante de R$ 22.323.335,98 (vinte e dois milhões,
trezentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos),
relativos à primeira parcela da repactuação de parcelas vincendas devidas a título de Uso
de Bem Público - UBP, de que trata o § 8º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025.
Leia-se:
Art. 14. Determinar que a CCEE efetue repasse à ELFSM, em até 10 dias
contados da publicação desse ato, do montante de R$ 22.323.335,98 (vinte e dois milhões,
trezentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos),
relativos à primeira parcela da repactuação de parcelas vincendas devidas a título de Uso
de Bem Público - UBP, de que trata o § 8º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025.