DECISÃO SUROD Nº 1.524, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.524, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.043794/2025-50,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das obras de Duplicação e Vias Marginais
do km 602+560 ao km 612+560 da Rodovia BR-040/MG, referente aos itens 3.2.1 e 3.2.2
do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 04/2023, do
Edital de Concessão nº 04/2023, da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº
55.231.969/0001-65.
Art. 2º As obras em questões fazem parte dos itens 3.2.1 e 3.2.2 - Duplicação
e Vias marginais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão
nº 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (05/08/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA