ATO NORMATIVO Nº 1.000, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 1.000, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de setembro
de 2025 a agosto de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno; e
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências" - Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas
da União dos Relatórios de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal,
em atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e
CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, que divulgou o demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL
nos últimos doze meses, referente ao 2º quadrimestre de 2026, período de setembro de 2025 a agosto de 2026, esolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, constante do Anexo Único deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA