RESOLUÇÃO-RE Nº 3.743, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/09/2026

ANEXO
1. Empresa: HIGIA PHARMACEUTICAL LIMITADA - CNPJ: 57.022.608/0001-34
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0982176/26-7
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Apreensão
Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Diante de reinspeção realizada junto a empresa, no período de 08 a
09/09/2026, com fiscais municipais, estaduais e federal, classificando a empresa como
"Satisfatória Com Restrições", uma vez que a empresa ainda careceu de,
obrigatoriamente apresentar a VISA municipal, GVS e CVS/SP os resultados do estudo
complementar de validações, sem prejuízo à sua desinterdição, considerando a
empresa com condições técnicas e sanitárias permitam a continuidade das atividades
e, consequente renovação da sua licença sanitária.