RESOLUÇÃO-RE Nº 3.742, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS MEDICAMENTOS (TODOS OS LOTES);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0959605/26-4
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição,
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Motivação: Considerando a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março de
2026, que incluiu o§ 6º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
passando a admitir expressamente a contratação de canais digitais e plataformas de
comércio eletrônico por farmácias e drogarias regularmente licenciadas para fins de
logística e entrega ao consumidor, observada a regulamentação sanitária aplicável. A
aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei nº 15.357 depende de regulamentação específica
a ser editada pela Anvisa.