RESOLUÇÃO-RE N° 3.738, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): ENHERTU® (TRASTUZUMABE DERUXTECANA) 100 MG
(LOTES: 432221, 432844 e 432862);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0956052/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Transporte, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento DAIICHI
SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA - 60.874.187/0001-84, informando que não
reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. Esta
medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): MOUNJCAPS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0953688/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Transporte, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização do produto "Mounjcaps Natural" sem
registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da
Lei nº 9.782/1999.