RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.173, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.173, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da operadora INTEGRA ASSISTÊNCIA
MÉDICA S.A..
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no
art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 18 de setembro de 2026,
considerando as anormalidades administrativas graves de natureza assistencial que
colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os
elementos constantes do processo administrativo nº 33910.003226/2026-04, adotou a
seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica determinado que a operadora INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA
S.A., registro ANS nº 42317-3, inscrita no CNPJ sob o nº 44.477.823/0001-88, promova
a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução
Normativa - RN nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., registro ANS nº 42317-3, inscrita no CNPJ sob o nº
44.477.823/0001-88, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No art. 10 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 976, de 5 de junho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 11 de junho de 2025, seção
1, pág. 135 a 143,
Onde se lê:
"Art. 10. As alegações nutricionais constantes do Anexo IV da Instrução
Normativa - IN nº 367, de 5 de junho de 2025, podem ser utilizadas nos rótulos de
fórmulas infantis, desde que:."
Leia-se:
"Art. 10. As alegações nutricionais constantes do Anexo III da Instrução Normativa - IN
nº 367, de 5 de junho de 2025, podem ser utilizadas nos rótulos de fórmulas infantis, desde que:"
2ª DIRETORIA