RESOLUÇÃO Nº 642, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 642, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a realização e a participação em
reuniões por meio de videoconferência ou outros
recursos tecnológicos de comunicação a distância, no
âmbito do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, e estabelece normas para controle de
presença, participação, votação e demais
procedimentos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO as vantagens e os benefícios decorrentes da utilização de
recursos tecnológicos para a realização de reuniões, especialmente quanto à otimização do
tempo, à redução de custos e à ampliação da participação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para
assegurar a regularidade, a segurança, a transparência e a efetividade das reuniões
realizadas por meio virtual;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir mecanismos confiáveis de
identificação dos participantes e de controle de presença, participação e votação;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o sigilo, a integridade das
informações e a regularidade dos atos praticados durante as reuniões;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
11 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a realização e a participação em reuniões
por meio de videoconferência ou outros recursos tecnológicos de comunicação a distância,
no âmbito do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, estabelecendo procedimentos
relativos à convocação, acesso, identificação, controle de presença, participação, votação,
registro e demais aspectos necessários à regularidade dos atos.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - As reuniões realizadas na modalidade virtual ou híbrida observarão, no
que couber, as mesmas regras aplicáveis às reuniões presenciais, especialmente quanto à
convocação, instalação, quórum, discussão, deliberação, votação, registro e aprovação das
matérias.
Art. 3º - A participação em reunião virtual será considerada efetiva quando o
participante estiver regularmente identificado na plataforma utilizada, permanecer
conectado durante o período correspondente à sua participação e atender aos requisitos
estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único - A participação virtual não afasta o dever de observância das
normas legais, regimentais, éticas e administrativas aplicáveis ao exercício das funções do
participante.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO E DO ACESSO À REUNIÃO
Art. 4º - O ato de convocação da reunião deverá indicar, sempre que
possível:
I - a data, o horário de início e previsão de término;
II - a pauta ou ordem do dia;
III - a plataforma tecnológica que será utilizada;
IV - o meio ou link de acesso e a respectiva senha.
Art. 5º - O acesso à reunião será realizado por meio de identificação individual,
vedado o compartilhamento de credenciais, links de acesso ou mecanismos de
autenticação com terceiros, bem como de forma distinta da aqui disposta.
§ 1º - A identificação individual prevista no caput deste artigo deverá ser
realizada mediante a utilização do nome do participante e identificação funcional (quando
possível), sendo vedado o uso de apelidos, pseudônimos, codinomes, abreviações ou
quaisquer outras formas de identificação que não permitam sua inequívoca
identificação.
§ 2º - Não será considerada regular a participação de pessoa cuja identidade
não possa ser devidamente confirmada.
§ 3º - O Presidente ou o secretário da reunião poderá solicitar, a qualquer
momento, a confirmação da identidade do participante.
Art. 6º - O acesso à reunião dar-se-á, exclusivamente, por meio da plataforma
tecnológica ou do link disponibilizado para tanto.
Parágrafo único - Somente será permitido o ingresso e a realização de reunião
em plataforma ou meio diverso do ofertado por inviabilidade técnica devidamente
justificada.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DE PRESENÇA
Art. 7º - O controle de presença nas reuniões virtuais será realizado pelo
secretário da reunião, mediante registro eletrônico ou outro mecanismo idôneo.
§ 1º - A presença será registrada no início da reunião, bem como durante sua
realização e ao término dos trabalhos.
§ 2º - O simples ingresso na plataforma não será, isoladamente, suficiente para
comprovar a participação durante toda a reunião.
§ 3º - O sistema de videoconferência utilizado deverá permitir a extração dos
dados de presença dos participantes de forma individualizada.
Art. 8º - Para fins de controle de presença, o participante deverá:
I - ingressar na reunião utilizando sua identificação pessoal ou funcional;
II - permanecer conectado durante o período em que sua presença for
necessária;
III - atender às solicitações de confirmação de presença formuladas pelo
Presidente ou pelo secretário da reunião;
IV - participar das votações;
V - comunicar eventual necessidade de afastamento temporário;
VI - informar imediatamente, através de ligação ou mensagem eletrônica,
eventual perda de conexão ou impossibilidade de permanência na reunião.
Parágrafo único - Independente do controle de presença realizado pelo
sistema, o Conselho deverá elaborar lista de presença a ser assinada pelos participantes
que se fizerem presentes de forma presencial, devendo ser inserida a informação de
"presença virtual" ao lado dos nomes dos integrantes que participarem de forma
virtual.
Art. 9º - Para fins de confirmação de presença e auferição de quaisquer verbas
normatizadas, o participante deverá manter-se por, pelo menos, 75% (setenta e cinco por
cento) do período previsto para duração da reunião, salvo questões técnicas devidamente
comprovadas.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DA CÂMERA E DO ÁUDIO
Art. 10 - Os participantes deverão manter a câmera de seus dispositivos ativada
durante a reunião, especialmente:
I - no momento da identificação e confirmação de presença;
II - durante a abertura dos trabalhos;
III - durante manifestações, debates e esclarecimentos;
IV - durante as votações;
V - sempre que solicitado pelo Presidente ou secretário da reunião.
§ 1º - A utilização da câmera poderá ser dispensada temporariamente em
razão de dificuldades técnicas, problemas de conexão, indisponibilidade do equipamento
ou outra justificativa devidamente comunicada ao Presidente.
§ 2º - A ausência injustificada e reiterada de imagem, quando a utilização da
câmera for tecnicamente possível, deverá ser registrada em ata.
Art. 11 - Os microfones deverão permanecer desligados enquanto o
participante não estiver fazendo uso da palavra, salvo determinação diversa do
Presidente.
Parágrafo único - O participante deverá evitar ruídos, conversas paralelas,
interrupções e quaisquer condutas que possam prejudicar o regular desenvolvimento da
reunião.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO E DO USO DA PALAVRA
Art. 12 - O uso da palavra dependerá de autorização do Presidente, observada
a ordem dos trabalhos e as disposições regimentais e normativas aplicáveis.
Art. 13 - O participante que desejar se manifestar deverá utilizar os
mecanismos disponibilizados pela plataforma, tais como recurso de levantar a mão, chat
ou outro meio previamente estabelecido.
Art. 14 - É vedada a participação simultânea do mesmo participante em mais
de um dispositivo, salvo quando houver necessidade técnica devidamente justificada e não
houver prejuízo à identificação ou ao controle de presença.
Art. 15 - O participante deverá permanecer em ambiente adequado ao
desenvolvimento da reunião, evitando situações que comprometam sua concentração, sua
identificação ou o caráter institucional do ato.
Art. 16 - Durante a reunião, os participantes deverão observar postura
compatível com a natureza institucional dos trabalhos, sendo vedadas manifestações
ofensivas, discriminatórias, desrespeitosas ou estranhas à finalidade da reunião.
CAPÍTULO VI
DAS VOTAÇÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 17 - As votações realizadas por meio virtual deverão assegurar, sempre
que possível:
I - a identificação do participante;
II - a manifestação inequívoca de seu voto;
III - a apuração segura dos votos;
IV - a preservação do resultado da votação;
V - o registro do resultado nos documentos da reunião.
Art. 18 - Nas votações, o participante deverá manifestar seu voto de forma
clara, por áudio, ferramenta específica da plataforma, chamada nominal ou outro
mecanismo definido pelo Presidente da reunião.
Art. 19 - A perda de conexão durante a votação deverá ser imediatamente
comunicada ao Presidente ou secretário da reunião, ou ainda à Coordenadoria de
Informática e Tecnologia do CONFEF, através de ligação ou mensagem eletrônica, que
avaliará a possibilidade de reconexão e os efeitos da ocorrência sobre o quórum e o
resultado da deliberação, observadas as normas regimentais e normativas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS FALHAS DE CONEXÃO E DOS PROBLEMAS TÉCNICOS
Art. 20 - A ocorrência de falha técnica que impeça ou prejudique a participação
de um ou mais integrantes deverá ser comunicada imediatamente ao Presidente ou
secretário da reunião ou ainda à Coordenadoria de Informática e Tecnologia do CONFEF,
através de ligação ou mensagem eletrônica.
Art. 21 - Constatada instabilidade que comprometa a identificação dos
participantes, a formação do quórum ou a regularidade das deliberações, o Presidente
poderá:
I - suspender temporariamente os trabalhos;
II - determinar a reconexão dos participantes;
III - alterar o meio tecnológico utilizado;
IV - adiar a apreciação de determinada matéria;
V - suspender ou encerrar a reunião, quando a falha comprometer sua
regularidade.
Art. 22 - As ocorrências técnicas relevantes deverão ser registradas em ata,
especialmente quando tiverem potencial de interferir na participação, no quórum ou nas
deliberações.
CAPÍTULO VIII
DA GRAVAÇÃO E DO REGISTRO DAS REUNIÕES
Art. 23 - As reuniões poderão ser gravadas, mediante utilização dos recursos
disponibilizados pela plataforma adotada pelo Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, quando necessário ou conveniente para assegurar maior transparência e
fidelidade dos registros.
Parágrafo único - Os participantes deverão ser informados acerca da eventual
gravação da reunião.
Art. 24 - A gravação das reuniões realizadas na modalidade virtual constitui
documento de uso institucional, sendo vedada a disponibilização, o fornecimento, o
compartilhamento ou a concessão de cópia, integral ou parcial, a terceiros ou aos
participantes, sem prévia autorização da Diretoria do CONFEF.
§ 1º - O acesso ou fornecimento de cópia da gravação somente poderá ocorrer
mediante autorização expressa da Diretoria do CONFEF, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, especialmente aquelas relativas ao sigilo, à proteção de dados
pessoais e ao acesso à informação.
§ 2º - É igualmente vedada a reprodução, divulgação, publicação, transmissão
ou utilização da gravação para finalidade diversa daquela que justificou sua realização,
salvo mediante autorização ou quando houver determinação legal ou judicial.
§ 3º - O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a adoção das
medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil,
administrativa, ou penal ou ético-disciplinar, quando aplicável.
Art. 25 - A gravação da reunião não substitui a ata, que permanecerá como
instrumento oficial de registro das deliberações, nos termos das normas internas
aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 26 - Os participantes deverão adotar as medidas necessárias para preservar
a segurança das informações tratadas durante as reuniões virtuais.
Art. 27 - É vedado o compartilhamento do link, senha ou mecanismo de acesso
à reunião com pessoa que não esteja autorizada a participar.
Art. 28 - O participante deverá evitar a utilização de equipamentos ou redes
públicas que possam comprometer a segurança, o sigilo ou a integridade das informações
discutidas.
Art. 29 - Quando forem tratados assuntos de caráter sigiloso, o Presidente da
reunião poderá determinar medidas adicionais de segurança, inclusive exigir que o
participante permaneça em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES
Art. 30 - São deveres dos participantes:
I - acessar a reunião com antecedência suficiente para realizar os testes
necessários;
II - utilizar, sempre que possível, equipamento com câmera, microfone e
conexão adequados;
III - manter sua identificação correta na plataforma;
IV - manter a câmera ativada nas situações previstas nesta Resolução;
V - manter o microfone desligado quando não estiver utilizando a palavra;
VI - respeitar a ordem dos trabalhos e as orientações do Presidente;
VII - comunicar falhas técnicas que comprometam sua participação;
VIII - preservar o sigilo das informações discutidas;
IX - não permitir a participação ou o acompanhamento da reunião por pessoas
não autorizadas;
X - observar as normas legais, regimentais, éticas e administrativas aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - O funcionário responsável por secretariar a reunião deverá adotar os
procedimentos necessários ao adequado registro da participação dos integrantes e demais
ocorrências relevantes.
Art. 32 - As situações não previstas nesta Resolução serão dirimidas pela
Diretoria do Conselho, observadas a legislação aplicável, o Regimento Interno e os
princípios da razoabilidade, transparência, segurança e eficiência administrativa.
Art. 33 - O descumprimento injustificado das disposições desta Resolução
poderá ser registrado em ata e, quando cabível, submetido à apreciação da autoridade
competente para adoção das medidas administrativas pertinentes, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.
Art. 34 - A participação em reunião virtual implica ciência e concordância do
participante quanto às regras de acesso, identificação, controle de presença, utilização de
áudio e vídeo, votação, segurança e demais procedimentos estabelecidos nesta
Resolução.
Art. 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO 17 DE SETEMBRO DE 2026
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000028.31/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Procedimento
Administrativo nº 17.172-420/2022)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Fernando Andozia Pegoraro - CRM/SP nº 116.684
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo médico apelante. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de
origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional, pelo
prazo de 06 (seis) meses, observadas as diretrizes do artigo 9º da Resolução CFM nº
2.164/2017, sem prejuízo do regular prosseguimento do respectivo procedimento
administrativo em trâmite no Conselho de origem, nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 6 de agosto de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
ALCINDO CERCI NETO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor