RESOLUÇÃO Nº 641, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 641, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de que trata o
art. 2º da Resolução CONFEF nº 594/2025 que versa
sobre a obrigatoriedade de os Conselhos Regionais
de Educação Física - CREFs manterem profissionais
habilitados nas áreas de Contabilidade e Direito em
seus quadros efetivos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 594/2025 que versa sobre a
obrigatoriedade de os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs manterem
profissionais habilitados nas áreas de Contabilidade e Direito em seus quadros efetivos;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs
exercem funções de natureza pública submetidos ao regime de controle e responsabilidade
da Administração Pública Indireta;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas legais e
regulamentares que regem a gestão contábil, financeira e administrativa dos Conselhos de
Fiscalização do Exercício Profissional;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
eficiência, publicidade e impessoalidade, que devem nortear a atuação das entidades do
Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a importância da adequada orientação jurídica e contábil para
a condução dos processos administrativos, licitatórios, fiscais e de responsabilidade
institucional dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO que embora seja assegurada aos CREFs a autonomia
administrativa e financeira e patrimonial, essa regra não se apresenta absoluta, conforme
estabelecido na Constituição Federal associada ao regramento consubstanciado na
legislação que rege o Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião ordinária do Plenário
realizada em 11 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - O prazo de que trata o art. 2º da Resolução CONFEF nº 594/2025,
devidamente publicada no D.O.U. nº 115, em 23 de Junho de 2025 - Seção 1 - Pág. 196,
será prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar da ata de publicação desta
Resolução.
Art. 2º - O descumprimento injustificado dos termos da presente Resolução
ensejará ao CONFEF promover a intervenção na gestão administrativa e financeira do CREF,
a fim de restabelecer a normalidade administrativa ou financeira e a garantia da
efetividade e do princípio da hierarquia institucional, com base no que dispõe a alínea "e",
inciso V do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 e no inciso XIII do art. 6º da Resolução CONFEF
nº 574/2024.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI