RESOLUÇÃO Nº 640, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 640, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a relação dos CREFs que receberão os
valores constantes no Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs no ano de 2027.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e
CONSIDERANDO nos termos dos incisos II e III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para editar os atos necessários à interpretação e à execução do
disposto na Lei nº 9.696/1998 e adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 5º-E da Lei nº 9.696/1998
que determina que do percentual de receita de que trata o inciso II do caput do referido artigo,
25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, obrigatoriamente, ao Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do art. 10 do Regimento Interno do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) o qual versa que o valor constante no Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs será disponibilizado mediante projetos elaborados pelos CREFs,
com base em critérios estabelecidos pela Diretoria e aprovados pelo Plenário do CONFEF;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º-A do art. 10 do Regimento Interno do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que versa que o Fundo de Desenvolvimento dos
CREFsserárestritoaosConselhosRegionaisdeEducaçãoFísicaquepossuamaté15.000(quinze
mil) Profissionais de Educação Física registrados ativos e/ou cuja jurisdição abranja mais de
uma Unidade da Federação (UF), conforme determinado em Resolução a ser publicada pelo
CONFEF;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 563/2024 que aprova o Regulamento do
Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs de que trata o
parágrafo único do Art. 5º-E da Lei n 9.696/1998 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, na reunião realizada em 11
de Setembro de 2026, acerca das verbas oriundas do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;
resolve:
Art. 1º - Em atendimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 10 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) e no parágrafo único do art. 45 da
Resolução CONFEF nº 563/2024, com base no levantamento realizado nos sistemas cadastrais
dos CREFs contemplando os Profissionais registrados e ativos até 31 de Dezembro de 2025, os
CREFs que receberão os valores constantes no Fundo de Desenvolvimento dos CREFs no ano de
2027 são os elencados no quadro abaixo:
. .CREFs
. .CREF8/AM .CREF10/PB
. .CREF11/MS .CREF15/PI
. .CREF16/RN .CREF17/MT
. .CREF18/PA .CREF19/AL
. .CREF20/SE .CREF21/MA
. .CREF22/ES .
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI