PORTARIA SUFRAMA Nº 2.728, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.728, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial
pleno, do tipo implantação, da empresa PHM
PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 3º, da Resolução CAS-
SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e o que consta do processo
administrativo nº 52710.120502/2026-91, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
154/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 156/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
técnico-econômico industrial pleno, do tipo implantação, da empresa PHM PLÁSTICO
DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.807.442/0001-15 e na SUFRAMA
sob o nº 22.0181.06-3, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, dos
seguintes produtos, com os benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991, e legislação posterior:
I - chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto a de poliestireno
expansível e a autoadesiva), código SUFRAMA 0674; e
II - composto de resina de polietileno ou de polipropileno extrudado
(apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às
matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos
demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que
trata o art. 1º, incisos I e II, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art.
7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1º, incisos
I e II, os limites anuais de importação de insumos compatíveis com a legislação vigente
dos respectivos Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 5º, caput, inciso I,
combinado com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, inciso I, o
Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março
de 1993;
II - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, inciso II, o
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58, de
14 de maio de 2024;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas
técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00810/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de
setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 394/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, tendo em vista a determinação judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal
de Maringá, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública nº 5010245-
36.2024.4.04.7003/PR, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória
nº 01247/2026/COREPPNE/PRU4R/PGU/AGU, de 16 de julho de 2026, oriundo da
Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, declarou para todos os fins e efeitos que
Carina das Neves Bispo integralizou a carga horária e os respectivos componentes
estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração,
bacharelado, ministrado pela Faculdade Unissa de Sarandi, mantida pelo Instituto de
Educação Andreotti, conforme consta do Processo nº 00732.003383/2024-99.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação