PORTARIA SPU/MGI Nº 7.799, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.799, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pela Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de
2025, e pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 1.537 de 14/02/2025, tendo em vista o
disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova
redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo
com os elementos que integram o Processo nº 19739.064665/2024-21, resolve:
Art. 1º - Autorizar a Autarquia de Urbanização do Recife - URB-RECIFE, a realizar
execução da obra de uma ponte envolvendo o Bairro do Cordeiro e o Bairro de Casa Forte, de
modo a facilitar o acesso terrestre entre os bairros de Cordeiro e Casa Forte, no Recife,
promovendo melhorias de vias, como a Caxangá e a Avenida 17 de Agosto, e a consequente
readequação do sistema viário da região, ligando a Avenida Professor Estevão F. da Costa com
as ruas Dona Olegarinha e Jorge Gomes de Sá, ao lado do Parque Santana - Ariano Suassuna.
Art. 2º - A obra a que se refere o art. 1º destina-se à construção de nova ponte
sobre o Rio Capibaribe, interligando o Bairro do Cordeiro e o Bairro de Casa Forte.
Art. 3º - A área pretendida para a instalação da referida ponte é da União, caracterizada
como área de uso comum do povo, perfazendo um total de 3.672,14 m² de intervenção.
Art. 4º - Os serviços deverão ser executados conforme elementos constantes
do processo nº 19739.064665/2024-21.
Art. 5º - A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de uso comum
do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, sanitárias e ambientais, conforme
legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás
dos órgãos pertinentes, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 6º - São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da área;
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando
não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em
decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º - Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 8º - A autorização da obra a que se refere esta portaria, não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a
quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário e revogável a qualquer tempo.
Art. 9º - Durante o período de execução da obra, a que se referem os arts. 1º e 2º, é obrigatória
a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível, de acordo com os termos da Portaria SPU
nº 122, de 13 de junho de 2000 ou a que vier a substituí-la, com os seguintes dizeres: "Obra autorizada pela
Secretaria do Patrimônio da União, na forma da Portaria nº (citar número e data desta Portaria)".
Art. 10 - Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 11 - Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a
fim de verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria
autorizativa, bem como outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de
vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da administração.
FELIPE CARVALHO GOMES DA SILVA