PORTARIA SERMOP/MPA Nº 780, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 780, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca LUA CHEIA III, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0016465-7, na modalidade
de permissionamento de Arrasto costeiro de fundo.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de
novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n°
10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, e o que consta no Processo n° 00358.000209/2025-90, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LUA CHEIA III, de
propriedade do Sr. Whanderley Souza Freitas, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
n° ES-0016465-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 3410235400, que autorizava a embarcação
de pesca a operar na modalidade de pesca com Arrasto costeiro de fundo, para captura das
espécies-alvo: Camarão sete-barbas (Penaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri) e
Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no Mar territorial
Sul/Sudeste e ZEE Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o n° 3.02.002, que corresponde à modalidade de Permissionamento 3.9, do
Anexo III da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto
no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca LUA CHEIA III fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA