PORTARIA SERMOP/MPA Nº 777, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 777, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca NICOLE, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° SC-000055-14, na modalidade
de permissionamento de Arrasto costeiro de
fundo.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na
Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12
de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 606,
de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no
Processo n° 00358.000209/2025-90, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca NICOLE, de
propriedade do Sr. Manoel Teodoro de Souza, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira n° SC-0000551-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 4430109834, que
autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de pesca com Arrasto costeiro
de fundo, para captura das espécies-alvo: Camarão sete-barbas (Penaeus kroyeri),
Camarão santana (Pleoticus muelleri) e Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), com
área de operação no Mar territorial Sul/Sudeste e ZEE Sul/Sudeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 3.02.002, que
corresponde à modalidade de Permissionamento 3.9, do Anexo III da Instrução Normativa
Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da
Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca NICOLE fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA