PORTARIA SERMOP/MPA Nº 776, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 776, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca BRUNA III, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° SC-0007345-9, na modalidade
de permissionamento de Arrasto costeiro de fundo.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de
2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo n°
00350.008327/2025-16, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca BRUNA III,
de propriedade do Sr. Ailton Fernandes Pinto, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira n° SC-0007345-9 e na Autoridade Marítima sob o n° 4420196653, que autorizava
a embarcação de pesca a operar na modalidade de pesca com Arrasto costeiro de fundo,
para captura das espécies-alvo: Camarão sete-barbas (Penaeus kroyeri), Camarão santana
(Pleoticus muelleri) e Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no
Mar territorial Sul/Sudeste e ZEE Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 3.02.002, que corresponde à modalidade de
Permissionamento 3.9, do Anexo III da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº
10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca BRUNA III fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA