PORTARIA SERMOP/MPA Nº 775, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 775, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, em atendimento a determinação judicial, a
Licença de Empresa Pesqueira da empresa J.
GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA inscrita no
Registro Geral de Atividade Pesqueira sob o nº SC-
10002165-8 e a Licença de Armador de Pesca do Sr.
ISAAC JOÃO GONÇALVES, inscrito no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-A0002060-6.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de
maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria nº
606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no
Processo Judicial 5000256- 94.2011.4.04.7121, resolve:
Art. 1º Cancelar, em atendimento a determinação judicial, a Licença de Empresa
Pesqueira da empresa J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica nº 86.694.056/0001-09, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº SC-I0002165-8, com início de validade em 16/10/2020 e término de validade em
16/10/2021,comfundamentonoart.18,incisoIII,daPortarianº409,de14dejaneirode2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° Cancelar, em atendimento a determinação judicial, a Licença de Armador de
PescadoSr.ISAACJOÃOGONÇALVES,inscritonoRegistroGeraldaAtividadePesqueirasobonº
SC-A0002060-6, com início de validade em 12/04/2022 e término de validade em 12/04/2023,
com fundamento no art. 34, inciso IV, da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA