PORTARIA MCID Nº 1.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico apresentado pela Águas de
Ipameri SPE S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de
julho de 2025, e na Portaria MCID nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo
administrativo nº 80000.005459/2025-03, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA