PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 97.140.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art.1ºAbriraoOrçamentoFiscaldaUnião(Leinº15.346,de14dejaneirode2026),emfavordosMinistériosdaAgriculturaePecuária;daFazenda;daJustiçaeSegurançaPública;edaIntegração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 97.140.027,00 (noventa e sete milhões, cento e quarenta mil e vinte e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2302 Defesa Agropecuária 56.232 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 2302 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados 20 211 56.232 2302 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados - Exterior 20 211 56.232 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 56.232 .TOTAL - FISCAL 56.232 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 56.232 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 22.060.769 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 18.520.502 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 18.520.502 F 3- ODC 2 90 0 3031 18.520.502 0032 2244 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional 04 092 3.540.267 0032 2244 0001 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional 04 092 3.540.267 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3031 3.540.267 .TOTAL - FISCAL 22.060.769 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 22.060.769 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 62.253.986 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 62.253.986 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 62.253.986 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 62.253.986 .TOTAL - FISCAL 62.253.986 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 62.253.986 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 12.769.040 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 2321 00LX Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) 18 544 12.769.040 2321 00LX 6024 Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Paraíba do Sul 18 544 2.071.614 F 3-ODC 1 50 0 1016 2.071.614 2321 00LX 6025 Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Doce 18 544 1.535.605 F 3-ODC 1 50 0 1016 1.535.605 2321 00LX 6027 Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio São Francisco 18 544 4.193.212 F 3-ODC 1 50 0 1016 4.193.212 2321 00LX 6029 Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Paranaíba 18 544 1.459.815 F 3-ODC 1 50 0 1016 1.459.815 2321 00LX 6030 Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí 18 544 1.833.749 F 3-ODC 1 50 0 1016 1.833.749 2321 00LX 6046 Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) - Na Bacia do Rio Grande 18 544 1.675.045 . . . .F .3- ODC .1 .50 .0 .1016 1.675.045 .TOTAL - FISCAL 12.769.040 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.769.040 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 56.232 .ATIVIDADES 1144 20ZT Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional 20 691 56.232 1144 20ZT 0001 Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional 20 691 56.232 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 56.232 .TOTAL - FISCAL 56.232 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 56.232 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 22.060.769 .PROJETOS 2315 166O Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária 04 123 22.060.769 2315 166O 0001 Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária - Nacional 04 123 22.060.769 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 22.060.769 .TOTAL - FISCAL 22.060.769 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 22.060.769 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2320 Moradia Digna 62.253.986 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 28 845 62.253.986 2320 00AF 0001 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 28 845 62.253.986 . . . .F .5-IFI .3 .90 .0 .1000 62.253.986 .TOTAL - FISCAL 62.253.986 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 62.253.986 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 12.769.040 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 12.769.040 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 12.769.040 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 12.769.040 .TOTAL - FISCAL 12.769.040 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.769.040
PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 23/09/2026