PORTARIA GABPR/ANPD Nº 663, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 663, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o acompanhamento técnico e
financeiro da execução da consultoria objeto do
contrato decorrente do Termo de Referência nº
05/2026, vinculado ao Projeto de Cooperação
Técnica Internacional BRA/21/004, e designa a
supervisora da unidade técnica para auxílio direto
nas atividades.
O DIRETOR NACIONAL DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INTERNACIONAL BRA/21/004, firmado entre a Agência Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria GABPR/ANPD nº 159, de 27 de junho de 2024,
considerando o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004; na Portaria
MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017; na Portaria GABPR/ANPD nº 324, de 15 de maio
de 2026; e o constante nos autos do processo 00261.003549/2026-22, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o acompanhamento técnico e financeiro da
execução da consultoria objeto do contrato decorrente do Termo de Referência nº 05/2026,
vinculado ao Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/21/004, e designa a
supervisora da execução técnica, com a finalidade de auxiliar no monitoramento da realização
das atividades a serem realizadas pelo(a) consultor(a), de acordo com as especificações
técnicas e cronograma previstos no Termo de Referência e contrato celebrados.
Art. 2º Ficam designadas como supervisora e respectiva substituta do
acompanhamento técnico da execução da consultoria objeto do contrato indicado no art. 1º:
1.Supervisora:servidoraAngelaHalenClaroFranco,SIAPE1012643,lotadanaCGEP/SITEC;
2. Substituta: servidora Mariana Luísa da Costa Lage, SIAPE 2123276, lotada na SITEC.
Art. 3º A supervisora terá a função de atuar como ponto focal das
comunicações com o(a) consultor(a), com a Coordenadora do Projeto e respectiva
equipe de apoio da Superintendência de Gestão Interna (SGI).
Art. 4º A supervisora manterá canal de comunicação regularmente
disponível para as interlocuções necessárias com o(a) consultor(a) referentes ao
acompanhamento técnico da execução do contrato.
Art. 5º O acompanhamento dos trabalhos ocorrerá mediante a realização de
reuniões por videoconferência ou presenciais entre a unidade técnica demandante da
consultoria e o(a) consultor, com a periodicidade suficiente para monitorar o
desenvolvimento das atividades e a entrega dos produtos, de acordo com o
cronograma e condições previstos no Termo de Referência.
Parágrafo único. Serão redigidas atas das reuniões de que trata o caput, as
quais serão assinadas por todos os participantes e anexadas ao processo de
acompanhamento técnico e financeiro da execução do contrato.
Art. 6º É facultado à supervisora solicitar o fornecimento de uma versão prévia
do produto antes das datas estipuladas para as entregas previstas no cronograma de
execução para fins de acompanhamento e orientação do trabalho de consultoria.
Art. 7º Será considerado entregue para avaliação o produto disponibilizado de
acordo com as especificações do Termo de Referência e será considerado admitido o
produto a partir da emissão do respectivo Termo de Aceite pela CGEP/SITEC/ANPD.
§1º Os Termos de Aceite deverão ser assinados pelos(as) gestores(as) e
superintendente da unidade técnica demandante da consultoria, e, a critério
daqueles(as), também pela supervisora.
§2º Após a assinatura do Termo de Aceite e sua anexação ao processo de
acompanhamento técnico e financeiro da execução do contrato, o processo deverá ser
imediatamente enviado à Coordenadora do Projeto para providências quanto ao
pagamento do produto.
§3º Caso o produto não seja entregue em conformidade com as
especificações do Termo de Referência, a unidade técnica poderá estipular prazo para
as adequações necessárias, registrando no processo os ajustes solicitados.