PORTARIA CORREG/MGI Nº 7.904, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CORREG/MGI Nº 7.904, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competência para instauração e instrução
da Investigação Preliminar Sumária - IPS no âmbito
da Corregedoria do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe lhe confere o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº
12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e nos arts. 40 a 44 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, e o que consta do Processo nº 18001.002924/2026-43, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à autoridade titular da Coordenação de
Admissibilidade da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, vedada a subdelegação, para:
I - instaurar a Investigação Preliminar Sumária - IPS, de que trata a Portaria
Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022; e
II - praticar os seguintes atos relativos à instrução da IPS:
a) determinar, aprovar, promover e formalizar as diligências necessárias à
apuração, inclusive mediante solicitação ou requisição de informações e documentos;
b) designar, substituir e dispensar pessoa servidora ou empregada pública para
a execução da IPS e solicitar apoio técnico especializado, quando necessário;
c) adotar as providências relativas aos prazos e à continuidade da IPS, inclusive
suspensão, retomada, reinstauração, recondução e prorrogação excepcional, quando
cabíveis e observados os requisitos normativos aplicáveis; e
d) examinar os elementos produzidos, determinar eventual complementação da
instrução, consolidar os resultados da investigação e submeter à autoridade titular da
Corregedoria proposta fundamentada de encaminhamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÉRICA BEZERRA QUEIROZ