PORTARIA CONJUNTA TSE/MJSP Nº 5, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA TSE/MJSP Nº 5, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta TSE n. 4, de 14 de
setembro de 2026, que estabelece regras específicas
para a atuação da Polícia Rodoviária Federal e dos
demais órgãos federais de segurança pública nos dias
4 e 25 de outubro de 2026, datas das Eleições Gerais
de 2026, e dispõe sobre o apoio à Justiça Eleitoral.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e o MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral e o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição da República, e tendo em vista o disposto na Lei n.
4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, na Lei n. 6.091, de 15 de agosto de 1974,
na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e no Decreto
n. 1.655, de 3 de outubro de 1995, resolvem:
Art. 1º O § 3º do art. 7º da Portaria Conjunta TSE n. 4, de 14 de setembro de
2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ............................................................................
§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade responsável encaminhará à Presidência
do Tribunal Regional Eleitoral competente, no prazo de 24 horas contado do encerramento
do bloqueio, justificativa pormenorizada sobre seus motivos, sua duração e seus impactos
no fluxo de veículos." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. NUNES MARQUES
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
2000 (duas mil) Espoletas calibre .380
2000 (dois mil) Projéteis calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Munição no calibre 12 (doze) com projétil de borracha ou plástico
1 (um) Lançador de munição não-letal no calibre 12 (doze)
1 (uma) Máscara de proteção respiratória modelo facial completo
1 (um) Filtro com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos
1 (um) Espargidor de composto de óleos essenciais (menta, canfora,
lemonsgrass e gengibre), de até 70g
3 (três) Pistolas lançadoras de munições não letais
200 (duzentos) Munições para pistolas lançadoras de munições não letais
1 (um) Espargidor de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
1 (uma) Granada fumígena lacrimogênea (CS ou OC)
1 (uma) Granada fumígena de sinalização
1 (uma) Munição no calibre 12 (doze) lacrimogênea de jato direto
Válido Por 90 (Noventa) Dias A Contar da Data de Publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO