PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.961, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.961, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Josephine: Fragmentos de um Crime - Teaser
Título Original: Josephine - Teaser
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2026
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Beth de Araujo
Produtor(es)/Criador(es): David Kaplan, Josh Peters, Beth de Araújo, Marina Stabile,
Channing Tatum, Gemma Chan, Mark H. Rapaport, Josh Beirne-Golden e Crystine Zhang
Distribuidor(es): Retrato Filmes
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, temas sensíveis e violência
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta
Processo: 08017.002438/2026-01
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSIDERANDOqueoSecretárioNacionaldePolíticasPenais,pormeiodoDespacho
nº 5048/2026/GABSEC/SENAPPEN, de 11 de setembro de 2026, autorizou a prorrogação da
vigência do convênio para o período de 13 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO que a prorrogação foi formalizada mediante despacho
administrativo, embora a instrução processual contemplasse a celebração de termo
aditivo, conforme o regime normativo aplicável ao instrumento;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a formalização do ato
administrativo, mediante o reconhecimento dos atos praticados e a adoção das
providências necessárias à sua adequação formal;
CONSIDERANDO a manifestação jurídica constante dos autos, que reconhece
a possibilidade de convalidação do ato administrativo, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.784, de 1999, resolve:
Art. 1º Fica convalidado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, o ato administrativo consubstanciado no Despacho nº
5048/2026/GABSEC/SENAPPEN, de 11 de setembro de 2026, que autorizou a
prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a
União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí,
pelo período de 13 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º A convalidação de que trata o art. 1º abrange os atos
administrativos praticados no âmbito do Processo nº 08016.009435/2015-47, destinados
à formalização da prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015,
observados os limites e as condições estabelecidos no despacho convalidado.
Art. 3º Fica ratificada a necessidade de formalização da prorrogação da
vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015 mediante termo aditivo, observadas
as disposições da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, e
demais normas aplicáveis.
Art. 4º A unidade competente deverá adotar as providências necessárias à
regularização documental da prorrogação, inclusive quanto à assinatura do termo
aditivo pelo representante da União, caso ainda não realizada, e aos registros
pertinentes no sistema Transferegov.br.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio
Transferegov nº 822381/2015 que não tenham sido modificadas pelo ato de prorrogação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE ALBUQUERQUE GARCIA