PORTARIA Nº 54, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 54, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG,
no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da
SecretariadaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020
e, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de
31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de
10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo
em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir a pessoa jurídica MY HOUSE LTDA- CNPJ: 66.276.882/0001-20, do
Programa de Recuperação Fiscal - Refis, de acordo com o inciso II do Art. 5º da Lei 9.964/2000:
"inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer,
relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os
com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", conforme registrado no processo
administrativo 10134.720973/2019-15, com efeitos a partir de 01/10/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAQUEL BARROS ÂNGELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.476,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.407630/2026-33, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRICOLA SA, CNPJ nº
85.779.049/0001-47, relativa ao projeto de sua titularidade "Unidade de minigeração
distribuída, constituída por fonte hídrica, totalizando 2000 kW de potência instalada",
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.155, de 30 de junho
de 2026, anexo 1, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, publicada no DOU nº 123, de
3/7/2026, Seção 1, Pág. 159, com data de conclusão inicialmente prevista para 29/10/2027.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.478,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.411576/2026-21, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI) a pessoa jurídica EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA, inscrita no cadastro
CNPJsobonº58.532.628/0001-18,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecreto
nº6.144,de3dejulhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto do setor de transportes -
ferrovia denominado "Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste - Fase2",
aprovado pela Portaria nº 779, de 3 de agosto de 2023, expedida pelo Ministério dos
Transportes, de titularidade da MRS Logística S/A, CNPJ 01.417.222/0001-77, habilitada ao
REIDI através do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 241, de 16
de outubro de 2023 (publicado no DOU nº 198, de 18/10/2023), com as matrículas CNO
vinculadas 90.028.80677/75 e 90.028.80757/75.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do projeto
ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDGAR SUEICHI YAGI