PORTARIA Nº 53, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 53, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS
O DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020 e, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do
Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela
Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do
art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso
XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir a pessoa jurídica GMC3 SERVICOS LTDA - CNPJ: 25.758.210/0001-
74, do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, de acordo com o inciso II do Art. 5º da Lei
9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo
Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", conforme registrado no
processo administrativo 10134.721067/2019-38, com efeitos a partir de 01/10/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAQUEL BARROS ÂNGELO