PORTARIA Nº 53, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 53, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e
financeiros para os parceiros ofertantes de cursos
de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, Qualifica Mais Emprega Mais
- Etapa Mapa de Demandas.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a
Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de
2023, e o contido no Processo nº 23000.023958/2021-15, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e
financeiros, conforme quadro abaixo, à instituição de ensino que teve sua proposta
aprovada, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26
de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa -
Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas)
Parágrafo Único: O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar
à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a
continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total
. .SP .Fundação das Artes de
São Caetano do Sul
.59.314.518/0001-
42
.23000.025626/2021-
67
.1.439.240,00
. .Total .1.439.240,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que trata o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP06P1901N Novos Caminhos - Vagas - transferência estados e municípios,
Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI