PORTARIA Nº 469, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 469, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a distribuição percentual dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais
de Educação Física - CREFs para o exercício de 2027.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso X do art. 69 do Regimento Interno aprovado pela
Resolução CONFEF nº 448/2022, e
CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do art. 5º-E da Lei nº 9.696/1998,
que destina, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) da receita do CONFEF de que
trata o inciso II do art. 5º-F da lei em questão ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 8º, da Resolução CONFEF nº 563/2024,
que determina que os percentuais de utilização do Fundo serão deliberados pela Diretoria do
CONFEF e aprovados pelo respectivo Plenário, devendo ser fixados anualmente mediante
Portaria;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar equilíbrio entre as tipologias de
projetos previstas na Resolução CONFEF nº 563/2024, priorizando as ações de fiscalização e os
projetos de interesse coletivo do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário do CONFEF
realizada em 11 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - A distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs para o exercício de 2027 obedecerá aos seguintes
percentuais e valores de referência, observada a disponibilidade global de recursos:
I - TIPO I - Fiscalização da Profissão de Educação Física: mínimo de 50% (cinquenta
por cento);
II - TIPO II - Desenvolvimento Integrado do CREF e TIPO III - Infraestrutura Física:
até 30% (trinta por cento) correspondentes aos recursos remanescentes dentro da previsão
global;
III - TIPO IV - Projetos Coletivos de Interesse Comum: mínimo de 20% (vinte por
cento), distribuídos entre os projetos "Homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física",
"Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD" e "Assessoria de Gestão de Projetos".
Art. 2º - Os percentuais e valores destinados aos Projetos do Tipo I e Tipo IV são de
solicitação obrigatória pelos CREFs contemplados, sendo vedada a realocação de seus
montantes para outras tipologias, a fim de assegurar a execução prioritária das ações de
fiscalização e dos projetos de interesse coletivo do Sistema.
Parágrafo único - Do percentual destinado ao Tipo I - Fiscalização da Profissão de
Educação Física, a parcela será destinada, obrigatoriamente, ao projeto Programa de
Gratificação por Desempenho da Fiscalização, cujo valor será calculado de acordo com a
quantidade de Agentes de Orientação e Fiscalização contemplados no projeto, observados os
critérios, modelos e limites estabelecidos na Resolução CONFEF nº 563/2024 e nos atos
expedidos pelo CONFEF, sendo vedada a utilização desses recursos para finalidade diversa.
Art. 3º - Os percentuais definidos nesta Portaria deverão ser observados na
elaboração e submissão dos projetos relativos ao exercício de 2027, em conformidade com os
prazos e diretrizes estabelecidos na Resolução CONFEF nº 563/2024.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
RESOLUÇÃO CREF23/RO Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
do Conselho Regional de Educação Física da 23ª
Região - CREF23/RO para o exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 23ª REGIÃO - CREF23/RO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 623/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF23/RO
(Resolução CREF23/RO nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do CREF23/RO,
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a aprovação do seu
orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região -
CREF23/RO, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 23ª Região - CREF23/RO, em reunião ordinária realizada em
03 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 23ª
Região - CREF23/RO, para o Exercício Financeiro de 2027.
§ 1º - Estima-se as Receitas em R$ 3.633.500,59 (três milhões seiscentos e
trinta e três mil e quinhentos reais e cinquenta e nove centavos).
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 3.274.500,58
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 820.998,17
RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS R$ 86.204,81
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - CONFEF R$ 2.367.297,61
RECEITA DE CAPITAL R$ 359.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - CONFEF R$ 359.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 3.633.500,59
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 2.367.297,61
DESPESA DE CAPITAL R$ 359.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 907.202,98
TOTAL DA DESPESA R$ 3.633.500,59
Art. 4º - Com a finalidade de fortalecer a sustentabilidade financeira do
CREF23/RO, que está em fase de estruturação, as receitas próprias arrecadadas no exercício
serão preservadas em reserva financeira para o desenvolvimento institucional da entidade.
§ 1º - As despesas correntes e de capital terão sua execução financeira
suportada por recursos provenientes de subvenções e auxílios concedidos pelo CONFEF,
observadas as dotações orçamentárias e a legislação aplicável.
§ 2º - A constituição da reserva de contingência não afasta a obrigatoriedade
de registro orçamentário, financeiro e patrimonial das receitas arrecadadas, nem a
observância das normas aplicáveis à administração financeira e orçamentária.
§ 3º - A reserva de contingência constitui instrumento de gestão destinado à
preservação da capacidade financeira do CREF23/RO durante sua fase de estruturação, não
implicando alteração da natureza das receitas nem vinculação diversa daquela prevista em
lei.
§ 4º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos recursos
correspondentes.
§ 5º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento anual, mediante utilização das fontes de recursos
previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF24/TO Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
do Conselho Regional de Educação Física da 24ª
Região - CREF24/TO para o exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 24ª REGIÃO - CREF24/TO, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº
624/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF24/TO
(Resolução CREF24/TO nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do CREF24/TO,
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a aprovação do
seu orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 24ª Região -
CREF24/TO, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 24ª Região - CREF24/TO, em reunião ordinária
realizada em 03 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da
24ª Região - CREF24/TO, para o exercício financeiro de 2027.
§ 1º - Estima-se as Receitas em R$ 3.781.141,38 (três milhões setecentos e
oitenta e um mil cento e quarenta e um reais e trinta e oito centavos).
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte
desdobramento sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 3.422.141,38
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 952.068,30
RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS R$ 99.967,17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - CONFEF R$ 2.370.105,91
RECEITA DE CAPITAL R$ 359.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - CONFEF R$ 359.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 3.781.141,38
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 2.370.105,91
DESPESA DE CAPITAL R$ 359.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.052.035,47
TOTAL DA DESPESA R$ 3.781.141,38
Art. 4º - Com a finalidade de fortalecer a sustentabilidade financeira do
CREF24/TO, que está em fase de estruturação, as receitas próprias arrecadadas no
exercício serão preservadas em reserva financeira para o desenvolvimento institucional
da entidade.
§ 1º - As despesas correntes e de capital terão sua execução financeira
suportada por recursos provenientes de subvenções e auxílios concedidos pelo CONFEF,
observadas as dotações orçamentárias e a legislação aplicável.
§ 2º - A constituição da reserva de contingência não afasta a obrigatoriedade
de registro orçamentário, financeiro e patrimonial das receitas arrecadadas, nem a
observância das normas aplicáveis à administração financeira e orçamentária.
§ 3º - A reserva de contingência constitui instrumento de gestão destinado à
preservação da capacidade financeira do CREF24/TO durante sua fase de estruturação,
não implicando alteração da natureza das receitas nem vinculação diversa daquela
prevista em lei.
§ 4º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos recursos
correspondentes.
§ 5º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do orçamento anual, mediante utilização das fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF25/AP Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
do Conselho Regional de Educação Física da 25ª
Região - CREF25/AP para o exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 25ª REGIÃO - CREF25/AP, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 625/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF25/AP
(Resolução CREF25/AP nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do CREF25/AP,
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a aprovação do seu
orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 25ª Região -
CREF25/AP, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 25ª Região - CREF25/AP, em reunião ordinária realizada em
03 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 25ª
Região - CREF25/AP, para o exercício financeiro de 2027.
§ 1º - Estima-se as Receitas em R$ 3.283.874,80 (três milhões duzentos e
oitenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 2.924.874,80
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 511.224,61
RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS R$ 53.678,58
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - CONFEF R$ 2.359,971,61
RECEITA DE CAPITAL R$ 359.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - CONFEF R$ 359.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 3.283.874,80
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 2.359.971,61
DESPESA DE CAPITAL R$ 359.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 564.903,19
TOTAL DA DESPESA R$ 3.283.874,80
Art. 4º - Com a finalidade de fortalecer a sustentabilidade financeira do
CREF25/AP, que está em fase de estruturação, as receitas próprias arrecadadas no
exercício serão preservadas em reserva financeira para o desenvolvimento institucional da
entidade.
§ 1º - As despesas correntes e de capital terão sua execução financeira
suportada por recursos provenientes de subvenções e auxílios concedidos pelo CONFEF,
observadas as dotações orçamentárias e a legislação aplicável.
§ 2º - A constituição da reserva de contingência não afasta a obrigatoriedade
de registro orçamentário, financeiro e patrimonial das receitas arrecadadas, nem a
observância das normas aplicáveis à administração financeira e orçamentária.
§ 3º - A reserva de contingência constitui instrumento de gestão destinado à
preservação da capacidade financeira do CREF25/AP durante sua fase de estruturação, não
implicando alteração da natureza das receitas nem vinculação diversa daquela prevista em
lei.
§ 4º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos recursos
correspondentes.
§ 5º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento anual, mediante utilização das fontes de recursos
previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF26/AC Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
do Conselho Regional de Educação Física da 26ª
Região - CREF26/AC para o exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 26ª REGIÃO - CREF26/AC, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº
626/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF26/AC
(Resolução CREF26/AC nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do CREF26/AC,
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a aprovação do
seu orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região -
CREF26/AC, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do
Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região - CREF26/AC, em reunião ordinária
realizada em 03 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da
26ª Região - CREF26/AC, para o exercício financeiro de 2027.
§ 1º - Estima-se as Receitas em R$ 3.193.532,98 (três milhões cento e
noventa e três mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos).
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte
desdobramento sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 2.834.532,98
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 422.031,10
RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS R$ 44.313,27
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - CONFEF R$ 2.368.188,61
RECEITA DE CAPITAL R$ 359.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - CONFEF R$ 359.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 3.193.532,98
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 2.368.188,61
DESPESA DE CAPITAL R$ 359.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 466.344,37
TOTAL DA DESPESA R$ 3.193.532,98
Art. 4º - Com a finalidade de fortalecer a sustentabilidade financeira do
CREF26/AC, que está em fase de estruturação, as receitas próprias arrecadadas no
exercício serão preservadas em reserva financeira para o desenvolvimento institucional
da entidade.
§ 1º - As despesas correntes e de capital terão sua execução financeira
suportada por recursos provenientes de subvenções e auxílios concedidos pelo CONFEF,
observadas as dotações orçamentárias e a legislação aplicável.
§ 2º - A constituição da reserva de contingência não afasta a obrigatoriedade
de registro orçamentário, financeiro e patrimonial das receitas arrecadadas, nem a
observância das normas aplicáveis à administração financeira e orçamentária.
§ 3º - A reserva de contingência constitui instrumento de gestão destinado à
preservação da capacidade financeira do CREF26/AC durante sua fase de estruturação,
não implicando alteração da natureza das receitas nem vinculação diversa daquela
prevista em lei.
§ 4º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos recursos
correspondentes.
§ 5º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do orçamento anual, mediante utilização das fontes de
recursos previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF27/RR Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
do Conselho Regional de Educação Física da 27ª
Região - CREF27/RR para o exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 27ª REGIÃO - CREF27/RR, no uso de suas atribuições
normativas, conforme dispõe o inciso X, do art. 5º da Resolução CONFEF nº 627/2026;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno do CREF27/RR
(Resolução CREF27/RR nº 001/2026), que estabelece competir ao Plenário do CREF27/RR,
com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, a aprovação do seu
orçamento anual;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 463/2026 que dispõe sobre a
administração provisória no Conselho Regional de Educação Física da 27ª Região -
CREF27/RR, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a análise e aprovação dos critérios e valores constantes nesta
Resolução pela Diretoria do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em reunião
ordinária realizada em 05 de Agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação da Junta de Administração Assistida do Conselho
Regional de Educação Física da 27ª Região - CREF27/RR, em reunião ordinária realizada em
03 de Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 27ª
Região - CREF27/RR, para o exercício financeiro de 2027.
§ 1º - Estima-se as Receitas em R$ 3.158,725,07 (três milhões cento e
cinquenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e sete centavos).
§ 2º - Ficam fixadas as despesas em igual valor ao da receita estimada, em
observância ao equilíbrio orçamentário previsto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
RECEITA CORRENTE R$ 2.799.725,07
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 381.700,87
RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS R$ 40.078,59
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - CONFEF R$ 2.377.945,61
RECEITA DE CAPITAL R$ 359.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - CONFEF R$ 359.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 3.158,725,07
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
DESPESA CORRENTE R$ 2.377.945,61
DESPESA DE CAPITAL R$ 359.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 421.779,46
TOTAL DA DESPESA R$ 3.158,725,07
Art. 4º - Com a finalidade de fortalecer a sustentabilidade financeira do
CREF27/RR, que está em fase de estruturação, as receitas próprias arrecadadas no
exercício serão preservadas em reserva financeira para o desenvolvimento institucional da
entidade.
§ 1º - As despesas correntes e de capital terão sua execução financeira
suportada por recursos provenientes de subvenções e auxílios concedidos pelo CONFEF,
observadas as dotações orçamentárias e a legislação aplicável.
§ 2º - A constituição da reserva de contingência não afasta a obrigatoriedade
de registro orçamentário, financeiro e patrimonial das receitas arrecadadas, nem a
observância das normas aplicáveis à administração financeira e orçamentária.
§ 3º - A reserva de contingência constitui instrumento de gestão destinado à
preservação da capacidade financeira do CREF27/RR durante sua fase de estruturação, não
implicando alteração da natureza das receitas nem vinculação diversa daquela prevista em
lei.
§ 4º - A abertura de créditos adicionais observará o disposto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatória a indicação dos recursos
correspondentes.
§ 5º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento anual, mediante utilização das fontes de recursos
previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILLIAN PIMENTEL