PORTARIA Nº 3.153, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.153, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao Município
de Curuá/PA , para execução de ações de Proteção
e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
SUBSTITUTO,nomeadopelaPortarian.2.088,de21dejunhode2023,publicadanoD.O.U,de23de
junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de
15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
naLeinº12.340,de01dedezembrode2010,naLeinº12.608,de10deabrilde2012enoDecreto
nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Curuá/PA para a execução de
ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações
sobreDesastres(S2iD)econtidonoprocessoSein.º59053.024251/2026-54,novalordeR$729.998,75
(setecentos e vinte e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência Legal,
onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir
as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível placa de obra
elaboradaconformeManualdeUsodaMarcadoGovernoFederal-Obras,PortariaSECOM/PRNº
31 e , de 28 de agosto de 2025 e Instrução Normativa SECOM nº 5 , de 26 de fevereiro de 2024,
mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução das obras.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14
da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em
parcela única e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto
no § 2º do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no
prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO