PORTARIA Nº 3.152, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO,nomeadopelaPortarian.2.088,de21dejunhode2023,publicadanoD.O.U,de23de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto naLeinº12.340,de01dedezembrode2010,naLeinº12.608,de10deabrilde2012enoDecreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Dom Silvério/MG até 03/03/2027. Art.2ºParatanto,altera-seoart.3°daPortarian.º1198,de17deabrilde2025,queautorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59052.034026/2025-55. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.152, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. Todos os atos de 23/09/2026