PORTARIA Nº 2.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga a Portaria INCRA/SR(12)/nº 89, de 31 de
outubro de 1997, que criou o Projeto Especial
Quilombola (PAEQ) Santa Maria dos Pinheiros,
código do Projeto MA0230000, localizado no
município de Itapecurú-Mirim, no estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando a Portaria INCRA/SR(12)MA/nº 89, de 31 de outubro de 1997,
publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 03 de novembro de 1997, que criou o
Projeto de Assentamento Santa Maria dos Pinheiros, posteriormente transformado em
Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros por intermédio da Portaria
INCRA/SR(12)MA/nº 44, de 19 de março de 1999, código do Projeto MA0230000;
Considerando o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID),
elaborado pela SR(12)MA e publicado no Diário Oficial da União em 31 de março de 2005,
que identificou a área de 1.021,0956 ha (mil e vinte e um hectares, nove ares e cinquenta
e seis centiares), como terras tradicionalmente ocupadas por 30 (trinta) famílias da
Comuniade Quilombola de Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA1016600, cujo
território foi reconhecido por meio da Portaria INCRA/P/Nº 386, de 13 de outubro de 2006,
abrangendo a área anteriormente vinculada ao Projeto Especial Quilombola Santa Maria
dos Pinheiros;
Considerando que os estudos técnicos constantes dos autos e do Processo
Administrativo nº 54000.123914/2018-12 demonstram que a área do Projeto Especial
Quilombola Santa Maria dos Pinheiros foi incorporada ao Território Quilombola Santa
Maria dos Pinheiros;
Considerando os termos do Ofício nº 77140 (29635668) da Diretoria
Quilombola (DQ) o Parecer Nº 00087/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/
(28233820) e os despachos da Procuradoria Federal Especializada (PFE) (28233866 e
28233893) que atestaram a regularidade da revogação da Portaria INCRA/SR(12)MA/nº 89
de 31 de outubro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Especial Quilombola
Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA0230000, localizado no município de
Itapecurú-Mirim, no estado do Maranhão; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(12)MA, da
Procuradoria Federal Especializada do INCRA (PFE), da Diretoria de Territórios Quilombolas
(DQ), e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do Processo
Administrativo nº 54000.090690/2024-95, bem como os termos do Despacho Decisório
30267/SR(12)MA-T/SR(12)MA/INCRA (30159294); resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria INCRA/SR(12)MA/nº 89, de 31 de outubro de 1997,
publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 03 de novembro de 1997, retificada no
Diário Oficial da União nº 97, de 24 de maio de 1999, que criou o Projeto Especial
Quilombola (PAEQ) Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA0230000, localizado
no município de Itapecurú-Mirim, no estado do Maranhão.
Art. 2º Autorizar o cancelamento da Relação de Beneficiários (RB) do PAEQ
Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA0230000, e proceder a subsequente
transferência dos beneficiários que ali figuram para a RB do Território Quilombola Santa
Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA1016600.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONALNº 48, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026(*)
Autorização de Uso à Associação dos Produtores de
Orgânicos e Agroecológicos do Assentamento de
Carlópolis - APROASS, de uma área de terra com 0,6003
hectares, localizada junto ao centro comunitário do
Projeto de Assentamento Elias Gonçalves de Meura, no
município de Carlópolis/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21, Inciso I, da Estrutura
RegimentaldoIncra,aprovadapeloDecretonº11.232,de10deoutubrode2022,publicadono
Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art.
142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 12ª reunião extraordinária no ano de 2026, realizada em 21 de
setembro de 2026, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
54000.109605/2025-51; e,
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens
públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio
do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;
Considerando a solicitação do presidente da APROASS, por meio de requerimento
(SEI 26015182);
Considerando os termos da Análise nº 72486/2026/SR(09)PR-
D3/SR(09)PRD/SR(09)PR/INCRA (SEI 29577287), resolve:
Art.1ºAprovaraAutorizaçãodeUsoàASSOCIACAODOSPRODUTORESDEORGÂNICOS
E AGROECOLÓGICOS DO ASSENTAMENTO DE CARLÓPOLIS - APROASS, de uma área de terra com
0,6003 hectares, localizada junto ao Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Elias
Gonçalves de Meura, no município de Carlópolis/PR, para o funcionamento da sede da associação e
de um barracão para recebimento e distribuição dos produtos orgânicos, que serão implantados.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador
(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 179, de 22/09/2026, Seção 1, página 43, com
incorreção no original.