LEI Nº 15.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade de
psicopedagogia, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de
psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas e privadas, o direito de continuar no
exercício de suas respectivas atividades, desde que o início da atividade tenha se dado
antes da publicação desta Lei.
Art. 4º São atividades e atribuições da psicopedagogia, sem prejuízo do exercício
das atividades e atribuições dos profissionais da saúde e da educação habilitados:
I - intervenção psicopedagógica tendo por enfoque o indivíduo, as instituições
e os grupos, nos contextos da educação e da saúde, na forma da lei;
II - realização de avaliação e intervenção exclusivamente psicopedagógica,
mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da psicopedagogia;
III - utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que
tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas
com a aprendizagem;
IV - consultoria e assessoria psicopedagógicas, com vistas à identificação, à
compreensão e à análise dos problemas no processo de aprendizagem em espaços institucionais
e clínicos;
V - apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais;
VI - supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de psicopedagogia;
VII - orientação, coordenação e supervisão de cursos de psicopedagogia;
VIII - direção de serviços de psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou
privados; e
IX - projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas.
Art. 5º O psicopedagogo tem o dever de manter sigilo sobre os fatos de que
tenha conhecimento em virtude do exercício de sua atividade.
§ 1º As informações obtidas em virtude do exercício profissional podem ser
compartilhadas com outros profissionais envolvidos no atendimento do cliente, desde que
este assim o autorize.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo configura violação de segredo
profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Adriano Massuda
Francisco Macena da Silva
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 767, de 22 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026.
Nº 768, de 22 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026.
Nº 769, de 22 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.514, de 22 de setembro de 2026.
Nº 770, de 22 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.515, de 22 de setembro de 2026.
Nº 771, de 22 de setembro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial
de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a
atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de
violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de
vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.".
Ouvidos, o Ministério das Mulheres, o Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto
ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei
"Art. 3º Quando o primeiro atendimento à vítima de violência for realizado em
unidade de saúde, após o atendimento inicial, verificada a violência ou o estupro, o
laudo médico deverá ser encaminhado à autoridade competente."
Razões do veto
"A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público ao
determinar o encaminhamento do laudo médico à autoridade competente sem o
consentimento da vítima e sem a delimitação das informações necessárias, o que
compromete a intimidade, a vida privada, o sigilo profissional e o direito à proteção
de dados pessoais, em violação ao disposto no art. 5º, incisos X e LXXIX, da
Constituição. Além disso, a medida pode desestimular a busca por atendimento de
saúde e favorecer a revitimização."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 772, de 22 de setembro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de
furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico
hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis,
e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica".
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a alínea "e" ao inciso III
do § 2º-A do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
"e) lesão corporal grave ou morte."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao instituir nova hipótese
de roubo do qual resulte morte, pois abrandaria a resposta penal já prevista no art.
157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em
sentido oposto ao do endurecimento pretendido pela própria proposição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 773, de 22 de setembro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.269, de 2026, que "Institui o Programa
Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)".
Ouvidos, o Ministério da Educação, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o
Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 7º do Projeto de Lei
"Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação e à Capes, e o
Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários com as
dotações orçamentárias existentes, observados os limites de movimentação e
empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira, vedados a
redução nos valores de bolsas e o contingenciamento de despesas fixadas ao
Pibid."
Razões do veto
"A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público pois,
ao vedar o contingenciamento de despesas discricionárias, restringe os instrumentos
de gestão orçamentária e financeira da União, em afronta ao disposto no art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ademais, o contingenciamento pretendido na proposição legislativa envolve
matéria de finanças públicas, reservada a lei complementar, conforme previsto no
art. 163, inciso I, da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 774, de 22 de setembro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 1.675, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.".
Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Educação e o
Ministério da Saúde manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei
"Art. 2º Poderão exercer a atividade de psicopedagogia:
I - os titulares de diploma em curso de graduação em psicopedagogia expedido
por escolas ou instituições devidamente autorizadas ou credenciadas, nos termos da
legislação pertinente;
II - os titulares de diploma em psicologia, pedagogia, licenciatura ou
fonoaudiologia que tenham concluído curso de especialização em psicopedagogia,
com duração mínima de 600 (seiscentas) horas e carga horária de 80% (oitenta por
cento) na especialidade, até 60 (sessenta) meses após a publicação desta Lei;
III - os titulares de diploma de curso superior que já exerçam ou tenham exercido
por pelo menos 1 (um) ano, comprovadamente, atividades profissionais de
psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação desta Lei; e
IV - os titulares dos diplomas referidos nos incisos I e II deste caput expedidos
por instituições estrangeiras, revalidados na forma da legislação vigente, cumpridas
as mesmas exigências dos diplomados nacionais."
Parágrafo único. Os cursos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo
deverão conter, obrigatoriamente, estágio prático supervisionado."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao criar restrições ao
exercício da psicopedagogia a profissões regulamentadas e habilitadas para atuar nos
processos de aprendizagem, o que reduziria a oferta de atendimento nas redes de
educação e de saúde."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.