LEI Nº 15.513, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.513, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
para prorrogar a faculdade de dedução do imposto
sobre a renda dos valores correspondentes a
doações e patrocínios destinados ao Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e
ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde
da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para
prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes
a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD).
Art. 2º A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................................
I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e
serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de
deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e do
transtorno do espectro autista.
§ 3º .........................................................................................................................
I - ser certificadas como entidades beneficentes de assistência social que
atendam ao disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º A União facultará às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de
2013 até o ano-calendário de 2031, na qualidade de incentivadoras, a opção de
deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos
patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os
arts. 1º, 2º e 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos
pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Adriano Massuda